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Secretarias municipais

Gabinete

Prefeito : André Luiz Melgaço Tavares

Endereço: Praça Santo Antônio, 190 - Centro
Telefones: (37) 3278-1150
Email: [email protected]
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h.

Competências

O Gabinete do Prefeito é o órgão responsável pela execução, coordenação e controle das atividades jurídicas da Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da Administração Municipal, bem como efetuar a cobrança judicial da dívida do Município e representá-lo em juízo.

Notícias da Secretaria

09/06/2021

Seletivo Simplificado Inscrições de 10 a 18 de junho de 2021

Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Publico.

28/01/2021

Seletivo Simplificado 28 de janeiro à 03 de fevereiro de 2021

Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Publico.

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Legislações

Decreto 01/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de janeiro de 2018

Decreto 101/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de janeiro de 2018

Decreto 02/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de fevereiro de 2018

Decreto 102/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de fevereiro de 2018

Decreto 1486/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de fevereiro de 2018

Decreto 03/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de março de 2018

Decreto 103/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de março de 2018

Decreto 1487/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de março de 2018

Decreto 04/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de abril de 2018

Decreto 104/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de abril de 2018

Decreto 105/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de maio de 2018

Decreto 1489/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de maio de 2018

Decreto 107/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de julho de 2018

Lei1486/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de fevereiro de 2018

Lei 1487/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de março de 2018

Decreto 106/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de junho de 2018

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Decreto 108/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de agosto de 2018

Decreto 1495/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de agosto de 2018

Lei 1489/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de maio de 2018

Lei 1495/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 19 de agosto de 2018

Decreto 91459/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de setembro de 2018

Decreto 91495/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de setembro de 2018

Decreto 1496/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de setembro de 2018

Lei 1496/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de setembro de 2018

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Decreto 101477/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de outubro de 2018

Decreto 101495/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de outubro de 2018

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Decreto 101497/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de outubro de 2018

Lei Complementar nº 002/2019

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 10 de junho de 2019

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Lei Complementar nº 001/2019

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 19 de fevereiro de 2019

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Lei nº 1498/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 29 de outubro de 2018

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Lei nº 1499/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de novembro de 2018

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Lei nº 1500/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de dezembro de 2018

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Lei nº 1501/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 26 de dezembro de 2018

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Lei nº 1502/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de março de 2019

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Lei nº 1503/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 29 de março de 2019

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Lei nº 1504/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de maio de 2019

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Lei nº 1506/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 6 de junho de 2019

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Lei nº 1505/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de maio de 2019

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Lei nº 1507/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de junho de 2019

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Lei nº 1509/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de julho de 2019

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Lei nº 1508/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 28 de junho de 2019

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Lei nº 1510/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de julho de 2019

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PORTARIA N 99 DE 19 JULHO 2019

Categoria: Portarias
Publicado em: 19 de julho de 2019

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Lei nº 1511/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de setembro de 2019

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ATO PROMULGADO LEI 1512

Categoria: Leis
Publicado em: 6 de setembro de 2019

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DECRETO 021 DE 01 DE AGOSTO DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de agosto de 2019

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Lei nº 1513/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de setembro de 2019

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Lei nº 1514/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de setembro de 2019

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Lei nº 1515/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 11 de outubro de 2019

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Portaria 007 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Decreto 035 de 28 de agosto de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de agosto de 2020

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Portaria N°08 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Lei nº 1517/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de novembro de 2019

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Lei nº 1516/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de outubro de 2019

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Lei nº 1518/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de novembro de 2019

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Decreto 006/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de fevereiro de 2020

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Decreto 028 de 21 de novembro de 2019

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de novembro de 2019

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Lei nº 1519/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 3 de dezembro de 2019

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Lei nº 1520/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 3 de dezembro de 2019

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Lei nº 1521/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de dezembro de 2019

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Lei nº 1522/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de dezembro de 2019

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Lei nº 1523/2020

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de fevereiro de 2020

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Lei nº 1524/2020

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de fevereiro de 2020

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Lei nº 1525/2020

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de fevereiro de 2020

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Decreto 002/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de janeiro de 2020

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DECRETO 001/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de janeiro de 2020

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Decreto 003/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de fevereiro de 2020

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Decreto 004/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de fevereiro de 2020

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Decreto 005/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de fevereiro de 2020

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Decreto 007/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de fevereiro de 2020

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Decreto 008/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de fevereiro de 2020

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Decreto 009/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 6 de março de 2020

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Decreto 010/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 6 de março de 2020

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Decreto 011/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de março de 2020

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Portaria 001 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 002 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 003 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 004 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 005 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

Portaria 006 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 008 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 010 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 011 de 09 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 9 de janeiro de 2020

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Portaria 012 de 09 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 9 de janeiro de 2020

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Portaria 014 de 03 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2020

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Portaria 015 de 03 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2020

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Decreto 012/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 19 de março de 2020

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Portaria 016 de 03 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2020

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Portaria 018 de 06 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 6 de fevereiro de 2020

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Portaria 017 de 06 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 6 de fevereiro de 2020

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Portaria 019 de 10 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 10 de fevereiro de 2020

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Portaria 020 de 10 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 10 de fevereiro de 2020

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Portaria 021 de 12 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 12 de fevereiro de 2020

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Portaria 023 de 20 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 20 de fevereiro de 2020

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Portaria 024 de 28 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de fevereiro de 2020

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Portaria 025 de 02 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de março de 2020

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Portaria 026 de 02 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de março de 2020

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Portaria 027 de 13 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 13 de março de 2020

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Portaria 028 de 13 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 13 de março de 2020

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Portaria 029 de 16 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 16 de março de 2020

Portaria 009 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 013 de 16 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 16 de janeiro de 2020

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Portaria 022 de 17 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 17 de fevereiro de 2020

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Lei nº 1526 de 18 de Março de 2020.

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de março de 2020

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Decreto 013 de 20 Março de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de março de 2020

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Portaria 030 de 20 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 20 de março de 2020

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Portaria nº 080 de 31 de Dezembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Decreto 014 de 31 Março de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de março de 2020

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Decreto 015 de 31 Março de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de março de 2020

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Portaria 031 de 01 de Abril de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de abril de 2020

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Portaria 033 de 01 de Abril de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de abril de 2020

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Portaria 032 de 01 de Abril de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de abril de 2020

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Decreto 016 de 02 de Abril de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de abril de 2020

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Decreto 017 de 07 de Abril de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de abril de 2020

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Decreto 018 de 13 Abril de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de abril de 2020

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Decreto 019 de 24 de Abril de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de abril de 2020

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Decreto 020 de 28 de Abril de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de abril de 2020

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Lei nº 1528 de 30 de Abril de 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 30 de abril de 2020

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Portaria 034 de 02 de Maio de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de maio de 2020

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Portaria 035 de 06 de Maio de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 6 de maio de 2020

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Decreto 021 de 08 de Maio de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de maio de 2020

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Decreto 022 de 08 de Maio de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de maio de 2020

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Lei Complementar nº 01 de 18 de Maio de 2020

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 18 de maio de 2020

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Lei Complementar nº 02 de 18 de Maio de 2020

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 18 de maio de 2020

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Portaria 036 de 26 de Maio de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 26 de maio de 2020

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Lei nº 1529 de 03 de Junho de 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 3 de junho de 2020

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Decreto nº 024 de 04 de Junho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de junho de 2020

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Decreto nº 025 de 08 de Junho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de junho de 2020

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Portaria 037 de 02 de junho de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de junho de 2020

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Decreto 045 de 22 de Dezembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de dezembro de 2020

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Decreto 023 de 25 de Maio de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de maio de 2020

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Portaria 038 de 18 de junho de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 18 de junho de 2020

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Lei nº 1530 de 19 de Junho de 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 19 de junho de 2020

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Decreto 026 de 25 de Junho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de junho de 2020

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Decreto 027 de 25 de Junho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de junho de 2020

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LEI N°1531 DE 29 DE JUNHO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 29 de junho de 2020

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LEI N°1532 DE 29 DE JUNHO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 29 de junho de 2020

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Portaria 039 de 24 de junho de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 24 de junho de 2020

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Portaria 040 de 29 de junho de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 29 de junho de 2020

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Portaria 041 de 01 de julho de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de julho de 2020

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Portaria 042 de 01 de julho de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de julho de 2020

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Decreto 028 de 02 de julho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de julho de 2020

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Decreto 029 de 16 de julho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de julho de 2020

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Decreto 030 de 23 de julho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de julho de 2020

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Decreto 031 de 23 de julho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de julho de 2020

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Lei nº 1527 de 01 de Abril de 2020.

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de abril de 2020

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Decreto 032 de 23 de julho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de julho de 2020

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Decreto 033 de 30 de julho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 30 de julho de 2020

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Portaria nº 043 de 13 de Agosto de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 13 de agosto de 2020

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Portaria nº 044 de 14 de Agosto de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 14 de agosto de 2020

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Portaria nº 045 de 14 de Agosto de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 14 de agosto de 2020

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Portaria nº 046 de 14 de Agosto de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 14 de agosto de 2020

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Portaria nº 047 de 18 de Agosto de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 18 de agosto de 2020

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Decreto 034 de 25 de agosto de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de agosto de 2020

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Decreto 046 de 22 de Dezembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de dezembro de 2020

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LEI N°1533 DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 28 de agosto de 2020

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Portaria nº 048 de 11 de Setembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 11 de setembro de 2020

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LEI N°1534 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de setembro de 2020

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LEI N°1535 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de setembro de 2020

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Decreto 036 de 14 de Outubro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de outubro de 2020

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Decreto 037 de 20 de Outubro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de outubro de 2020

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Decreto 038 de 27 de Outubro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de outubro de 2020

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Portaria nº 049 de 07 de Outubro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 7 de outubro de 2020

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Portaria nº 050 de 27 de Outubro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 27 de outubro de 2020

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Portaria nº 051 de 03 de Novembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de novembro de 2020

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Portaria nº 052 de 03 de Novembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de novembro de 2020

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Decreto 039 de 09 de Novembro de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de novembro de 2020

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LEI N°1536 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de novembro de 2020

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Decreto 040 de 19 de Novembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 19 de novembro de 2020

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Decreto 041 de 25 de Novembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de novembro de 2020

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LEI N°1537 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de dezembro de 2020

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LEI N°1538 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de dezembro de 2020

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LEI N°1539 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de dezembro de 2020

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LEI N°1540 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de dezembro de 2020

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LEI N°1541 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de dezembro de 2020

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Decreto 042 de 02 de Dezembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de dezembro de 2020

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Decreto 044 de 04 de Dezembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de dezembro de 2020

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Portaria nº 054 de 04 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de dezembro de 2020

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Portaria N°09 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Decreto 047 de 22 de Dezembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de dezembro de 2020

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Decreto 048 de 22 de Dezembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de dezembro de 2020

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Portaria nº 055 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Decreto N°05 de 29 de Janeiro de 2021

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Portaria N°31 de 04 de Janeiro de 2021

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Portaria N°33 de 04 de Janeiro de 2021

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Portaria N°34 de 04 de Janeiro de 2021

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Portaria N°35 de 04 de Janeiro de 2021

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Portaria N°38 de 11 de Janeiro de 2021

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Portaria N°37 de 11 de Janeiro de 2021

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Portaria N°41 de 18 de Janeiro de 2021

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Portaria N°42 de 18 de Janeiro de 2021

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Portaria N°44 de 18 de Janeiro de 2021

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Lei N°1550 DE 12 de Fevereiro de 2021

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Portaria N°45 de 21 de Janeiro de 2021

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Portaria N°46 de 21 de Janeiro de 2021

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Portaria N°47 de 21 de Janeiro de 2021

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Portaria N°48 de 21 de Janeiro de 2021

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Portaria N°49 de 21 de Janeiro de 2021

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Portaria N°50 de 21 de Janeiro de 2021

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Portaria N°51 de 27 de Janeiro de 2021

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Portaria N°53 de 29 de Janeiro de 2021

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Portaria N°54 de 01 de Fevereiro de 2021

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Portaria N°55 de 01 de Fevereiro de 2021

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Portaria N°56 de 01 de Fevereiro de 2021

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Portaria N°57 de 01 de Fevereiro de 2021

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Portaria N°65 de 03 de Fevereiro de 2021

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Portaria N°65 de 03 de Fevereiro de 2021

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Portaria N°65 de 03 de Fevereiro de 2021

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Lei N°1546 DE 12 de Fevereiro de 2021

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Lei N°1548 DE 12 de Fevereiro de 2021

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Decreto N°11 de 25 de Fevereiro de 2021

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Decreto N°12 de 04 de Março de 2021

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Decreto N°13 de 10 de Março de 2021

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Decreto N°14 de 11 de Março de 2021

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Decreto N°17 de 17 de Março de 2021

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Decreto N°18 de 31 de Março de 2021

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Decreto N°19 de 12 de Fevereiro de 2021

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Decreto N°21 de 09 de Abril de 2021

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Portaria N°80 de 05 de Março de 2021

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Portaria N°81 de 22 de Janeiro de 2021

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Decreto N°25 de 20 de Abril de 2021

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Decreto N°27 de 30 de Abril de 2021

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Decreto N°28 de 05 de Maio de 2021

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Decreto N°22 de 15 de Abril de 2021

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Decreto N°23 de 20 de Abril de 2021

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Decreto N°29 de 05 de Maio de 2021

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Decreto N°30 de 02 de Junho de 2021

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Publicado em: 2 de junho de 2021

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Decreto N°31 de 08 de Junho de 2021

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Decreto N°32 de 15 de Junho de 2021

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Decreto N°33 de 15 de Junho de 2021

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Decreto N°34 de 02 de Julho de 2021

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Decreto N°35 de 07 de Julho de 2021

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Decreto N°39 de 02 de Agosto de 2021

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Lei Complementar nº 01 de 02 de Março de 2021

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Lei Complementar nº 02 de 30 de Abril de 2021

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 30 de abril de 2021

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Lei Complementar nº 03 de 14 de Maio de 2021

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Portaria N°83 de 08 de Março de 2021

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Portaria N°84 de 12 de Março de 2021

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Portaria N°85 de 15 de Março de 2021

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Portaria N°87 de 15 de Março de 2021

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Portaria N°88 de 15 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 15 de março de 2021

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Portaria N°89 de 25 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 25 de março de 2021

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Portaria N°90 de 25 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 25 de março de 2021

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Decreto N°47 de 20 de Setembro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de setembro de 2021

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Decreto N°52 de 07 de Outubro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de outubro de 2021

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Lei N°1577 DE 22 de Novembro de 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 22 de novembro de 2021

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Decreto Nº 03 de 11 de Janeiro de 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2022

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