DECRETO Nº 94-2026 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
Categoria: Decretos
Secretaria: Ação Social
Data de Publicação: 2 de outubro de 2026
REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.442-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.