LEI Nº 1493 DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 16 de agosto de 2018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.