O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Pequi/MG - CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nº 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2028, mediante as condições estabelecidas no edital.

O processo destina-se à escolha de cinco membros titulares e seus respectivos suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município de Pequi/MG para o mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

As inscrições serão feitas no seguinte endereço: Praça João Maina, 85, centro, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.