DECRETO Nº 39 DE 16 DE MAIO DE 2022.
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 16 de maio de 2022
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO ÁREA SITUADA NO MUNICÍPIO DE PEQUI NOS TERMOS DO ART.14, INCISO XVIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART. 2º INCISO VIII DA LEI FEDERAL Nº 4.132/62 E DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41.