DECRETO Nº 12 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2023

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUÍTO POR PRAZO DETERMINADO.