DECRETO Nº 38 DE 16 DE MAIIO DE 2022

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 16 de maio de 2022

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA SITUADA NO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, INCISO XVIII, DA LEI  ÕRGANICA MUNICIPAL E DO ART. 2º, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 4.132/62 E DECRETO-LEI FEDERAL Nº3.365/41.