DECRETO Nº 24 DE 25 DE MARÇO DE 2022

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 25 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL SOBRE O NARIZ E A BOCA EM AMBIENTES ABERTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.