DECRETO Nº 20 DE 07 DE MARÇO DE 2022

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 10 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG E CRIA O PROGRAMA "PEQUI CIDADE LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.