DECRETO Nº 01 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 10 de janeiro de 2023
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.