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Legislações

Decreto 023 De 25 De Maio De 2020


Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 25 de maio de 2020

Decreto 023 de 25 Maio de 2020 Altera o Decreto Nº 013 de 20 de Março de 2020, que Dispõe Sobre Medidas de Emergência em Saúde Publica no Município de Pequi em Complemento ao Decreto nº 012/2020, que "Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Municipio de Pequi e Dispõe sobre Medidas de Enfrentamento da Pandemia Provocada pelo COCONAVIRUS (COVID-19)"