Free cookie consent management tool by TermsFeed

Legislações

Decreto 012/2020


Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 19 de março de 2020

Decreto 012 de 17 de Março de 2020 Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Municipio de Pequi e Dispõe sobre medidas de enfretamento da Pandemia Provocada pelo Coronavírus (COVID-19)