LEI Nº 1498 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 29 de outubro de 2018
ALTERA A LEI Nº 1.300 DE 17 DE MARÇO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES.