LEI Nº 1494 DE 16 DE AGOSTO DE 2018.

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 16 de agosto de 2018

DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.