LEI Nº 1557 DE 25 DE MARÇO DE 2021

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 25 de março de 2021

FIXA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL 13.708 D 14 DE AGOSTO DE 2018 E PORTARIA GM/MS3.317 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.