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Legislações

LEI N°1533 DE 28 DE AGOSTO DE 2020


Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 28 de agosto de 2020

LEI N°1533 DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe Sobre a Utilização de Equipamentos e Máquinas Doados ao Município no Âmbito do Programa de Aceleração do Crescimentos e Máquinas Objetos de Compra Direta da Administração Municipal ou de Repasse por Emenda Parlamentar e Dá Outras Providências.