DECRETO Nº 45-2026 DE 05 DE MAIO DE 2026
Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 5 de maio de 2026
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS VINCULADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.