DECRETO Nº 87-2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
Data de Publicação: 14 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - TRILHÃO DE MOTOS.