LEI Nº 1787-2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 27 de agosto de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA DE MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS, PARA COOPERAÇÃO NA PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PEQUI; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO CUSTEIO DAS DESPESAS DELE DECORRENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.