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Legislações

LEI Nº 1782-2026 DE 06 DE JULHO DE 2026.


Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 7 de julho de 2026

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.