LEI Nº 1776-2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026.

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 3 de julho de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS E DISPENSA DE LICITAÇÃO, ÁREA DE TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA À EMPRESA CERÂMICA PEQUI LTDA, COM FULCRO NO ART. 76, § 6º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.