LEI Nº 1774-2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026.

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 12 de junho de 2026

INSTITUI O DIREITO A UM DIA DE FOLGA REMUNERADA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELCE A DESIGNAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO CONFORME A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.