LEI Nº 1773-2026 DE 15 DE MAIO DE 2026.

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 18 de maio de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.