DECRETO Nº 50-2026 DE 22 DE MAIO DE 2026.
Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 25 de maio de 2026
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS, CIRÚRGICOS E DE SAÚDE EM GERAL, CUSTEADOS COM RECURSOS DO ACORDO DE REPARAÇÃO DE BRUMADINHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEQUI-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.