DECRETO Nº 47-2026 DE 14 DE MAIO DE 2026.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 15 de maio de 2026

REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS EM PROPRIEDADES PARTICULARES, ESRABELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS DE PRIORIDADE, TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.