LEI Nº 1759-2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 12 de março de 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZ NO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS E NÃO FISCAIS, DEFINE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.