LEI Nº 1757-2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES VINCULADOS AO RESPECTIVO PROGRAMA PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENQUADRAREM NA FORMA E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI.