DECRETO Nº 15-2026 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 4 de fevereiro de 2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.