DECRETO Nº 10-2026 DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 29 de janeiro de 2026

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.