LEI COMPLEMENTAR Nº 06-2025 DE 02 DE JUNHO DE 2025

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Categoria: Leis Complementares
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 2 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PREGOEIRO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.