LEI Nº 1733-2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 19 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE PEQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.