LEI Nº 1727-2025 DE 11 DE ABRIL DE 2025

---

Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 11 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.