DECRETO Nº 18-2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 24 de fevereiro de 2025

REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PEQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.