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Legislações

DECRETO Nº 16 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025


Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 19 de fevereiro de 2025

INSTITUI E REGULAMENTA O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA NO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.