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Legislações

DECRETO Nº 87 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.


Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 4 de dezembro de 2024

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.