LEI Nº 1691 DE 16 DE ABRIL DE 2024.

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 16 de abril de 2024

TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR SOLAR NO SERVIÇO PÚBLICO DIRETO E INDERETO DO MUNICÍPIO DE PEQUI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.