DECRETO Nº 25 DE 01 DE ABRIL DE 2024.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 1 de abril de 2024

REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO MUNICÍPIO DE PEQUI, IMPLEMENTA O SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E A SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.