PORTARIA Nº 31 DE 15 DE MARÇO DE 2024.

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Categoria: Portarias
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 15 de março de 2024

REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DISPENSA DE PARECER JURÍDICO INDIVIDUALIZADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.