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Legislações

LEI Nº 1688 DE 01 DE MARÇO DE 2024.


Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 1 de março de 2024

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO COMPULSÓRIA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI DOS CASOS DE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA REGISTRADOS NO MUNICÍPIO, DESTACADOS POR BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.