DECRETO Nº 97 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE REPASSES, PARCERIAS E CONVÊNIOS FIRMADOS COMA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, QUE TRATA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 09 DE MAIO DE 2023.