DECRETO Nº 59 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 3 de outubro de 2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E CAMINHOS RURAIS MUNICIPAIS PARA GARANTIA DA ARTICULAÇÃO ENTRE OS DISTRITOS, POVOADOS, COMUNIDADES E ÁREA E SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.