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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
 
 
PROCESSO N: 
096/2025 
INTERESSADO: 
Prefeitura Municipal De Pequi 
DATA E HORARIO DA 
SESSAO: 
11/09/2025 As 08:00 
OBJETO: 	REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL 
LOCAÇÃO DE SOM, ILUMINAÇÃO, PALCOS, 
TENDAS, BANHEIROS QUÍMICOS, SERVIÇOS DE 
APOIO E DEMAIS ESTRUTURAS, PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, 
CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO 
TERMO DE REFERÊNCIA, em atendimento às 
demandas do ENTE MUNICIPAL 
TIPO DE LICITAÇÃO E 
CRITÉRIO DE 
JULGAMENTO: 
Menor Preço GLOBAL 
LOCAL DA SESSÃO 
PÚBLICA: 
Praça Santo Antônio, Nº 190, Centro, CEP: 35.667-000, 
Pequi - MG 
REGIME DE 
EXECUÇÃO: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
PREGOEIRO: 
Hodarlan Gabriel Araújo Gonçalves 
AMPARO LEGAL: Regido Pela Lei Federal 14.133/2021 E Demais 
Legislações Pertinentes. 
VALIDACÃO O Presente Edital Foi Validado Pelo Departamento De 
Compliance Da Prefeitura Municipal De Pequi. 
 
 
O MUNICÍPIO DE PEQUI/MG , através de seu Pregoeiro e equipe de apoio, nomeados 
pela Portaria 10 de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, torna pública 
que realizará procedimento de licitação nº 096/2025, modalidade, Pregão Presencial 
nº 012/2025, com Registro de Preço, do tipo MENOR PREÇO, nos termos da Lei 
14.133/21, legislação correlata e condições estabelecidas no presente instrumento 
convocatório e seus anexos. Os envelopes contendo a proposta comercial e documentação 
de habilitação serão recebidos em sessão pública gravada, que se realizará as 08:00 horas 
do dia 11 de SETEMBRO de 2025 na sala da Licitação, no Prédio da Prefeitura

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Municipal, situado na Praça Santo Antônio, nº. 190, Centro, Pequi/MG, CEP 35.667-000, 
oportunidade em que serão examinados.  
 
 
1. DO OBJETO 
 
1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA 
EVENTUAL LOCAÇÃO DE SOM, ILUMINAÇÃO, PALCOS, TENDAS, 
BANHEIROS QUÍMICOS, SERVIÇOS DE APOIO E DEMAIS ESTRUTURAS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, 
CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, 
em atendimento às demandas do ENTE MUNICIPAL. 
 
 
2. DAS DISPOSIÇO?ES PRELIMINARES  
 
2.1. O pregão presencial será? regido na forma da lei federal 14.133/2021, e suas alterações 
posteriores. 
 
2.2. A utilização da forma presencial da modalidade Pregão se justifica tendo em vista 
que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Munícipios de até 20.000 
(vinte) mil habitantes, como é o caso de Pequi ? MG, se adequarem a? forma eletrônica:  
 
Art. 176. Os Munícipios com até 20.000 (vinte mil) 
habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de 
publicação desta Lei, para cumprimento:  
 
(...)  
 
II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a 
forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei; 
 
2.3. A Lei 14.133/2021 também prevê, no parágrafo segundo do artigo 17 que as 
licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização 
da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata 
e gravada em áudio e vídeo. 
2.4. O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42, 43, 44, 45 e 
46 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito de 
prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, no critério do desempate, 
quando verificado ao final da disputa de preços, na forma do art. 60º, § 2º, da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021.

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2.5. O edital de pregão em apreço segue o rito procedimental comum a que se refere o 
art. 17 da Lei Federal n º 14.133/2021 e será concedida vistas de toda a documentação 
apresentada, de maneira individual, para cada um dos licitantes. 
 
2.6. E? facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de 
impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo 
de até 03 (tre?s) dias úteis anteriores a? data fixada para recebimento das propostas, na 
forma do art. 164 da Lei Federal n º 14.133/2021. 
 
2.7. A decisão sobre o pedido de provide?ncias ou de impugnação será proferida pela 
autoridade subscritora do ato convocatório do Pregão no prazo e observada a forma a que 
alude o parágrafo único do art. 164 da Lei Federal n º 14.133/2021. 
 
2.8. O acolhimento do pedido de provide?ncias ou de impugnação exige, desde que 
implique em modificações do ato convocatório do Pregão, além das alterações 
decorrentes, divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de 
nova data para a realização do certame. 
 
 
3. CONDIÇO?ES DE PARTICIPAÇÃO.  
 
3.1. Poderão participar desta Licitação as empresas (pessoas juri?dicas) legalmente 
constitui?das e estabelecidas anteriormente a? data de abertura do presente certame, com 
objeto social pertinente e compati?vel com o certame, e que atenderem a?s exige?ncias deste 
edital e seus Anexos.  
 
3.2. Quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados 
como microempreendedor, microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de 
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório nos itens exclusivo, o 
pregoeiro convocará as demais licitante(s) para participar(em) deste item, conforme art. 
49, inciso II da Lei Complementar 123/06. 
 
3.3. Admite-se a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de 
empresas, observadas as disposições deste edital (e de suas partes integrantes) e da Lei, 
notadamente no tocante às regras do art.15 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) 
 
3.4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação 
de suas propostas, sendo que o Município de Pequi-MG, não será, em nenhum caso, 
responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do 
processo licitatório. 
 
3.5. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos 
termos deste Edital, seus Anexos e leis aplicáveis.

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3.6. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em 
órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia simples, desde que 
devidamente LEGÍVEL, ressaltado o direito da comissão em solicitar o original para 
comparação. 
 
3.7. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar 
reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o pregoeiro e os 
membros da Equipe de Apoio. 
 
 
4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DO PRESENTE CERTAME A EMPRESA: 
 
4.1. Pessoa fi?sica ou juri?dica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a? divulgação do edital, 
tenha sido condenada judicialmente, com tra?nsito em julgado, por exploração de trabalho 
infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas a?s de escravo ou por 
contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 
 
4.2. Pessoa fi?sica ou juri?dica que incidirem nas hipóteses previstas no § 1º e § 2º  do art. 
9º  da Lei Federal n º 14.133/2021. 
 
4.3.Estrangeira que não funcione no Pai?s; 
 
4.4. Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso 
participe do processo licitatório, estará(ão) sujeita(s) a?s penalidades previstas no Art. 155 
a 163 da Lei Federal n º 14.133/2021 sem prejui?zo da cobrança de perdas e danos; 
 
4.5. Que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto a? 
Administração Pública; 
 
4.6. Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico 
que tenha vi?nculo empregati?cio com o munici?pio de Pequi/MG.  
 
4.7. É permitida a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, devendo 
ser apresentada durante a fase de habilitação, o Plano de Recuperação já? homologado pelo 
juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de 
habilitação econômico-financeira estabelecidos deste edital, (TCE/MG - Processo 
1047863 ? Denuncia. Deliberado em 19/5/2022).  
 
 
5.  ENTREGA DOS ENVELOPES - ?PROPOSTA COMERCIAL ? e 
?DOCUMENTA ÇÃO DE HABILITAÇÃO?.

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5.1. Os envelopes ?Proposta Comercial? e ?Documentos de Habilitação? deverão ser 
indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues o Pregoeiro, na sessão pública de 
abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo.  
 
LOCAL, DATA E HORÁRIO: 08:00 horas do dia 11 de SETEMBRO de 2025 na sala 
da Licitação, no Prédio da Prefeitura Municipal, situado na Praça Santo Antônio, nº. 
190, Centro, Pequi/MG, CEP 35.667-000 
 
5.2. Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes 
dizeres:  
 
 
I - Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preço: 
Prefeitura Municipal de Pequi/MG 
Processo Licitatório: 096/2025 
Pregão Presencial: 012/2025 
Licitante: ___________________________________ 
Envelope Nº 1 (Proposta De Preço) 
 
 
 
II - Envelope contendo os Documentos de Habilitação: 
Prefeitura Municipal de Pequi/MG 
Processo Licitatório: 096/2025 
Pregão Presencial: 012/2025 
Licitante: ___________________________________ 
 
Envelope Nº 2 (Documentos De Habilitação) 
 
5.3. O interessado deverá entregar todos os envelopes antes do horário designado para a 
sessão. O Pregoeiro não se responsabilizará por envelopes de ?Proposta Comercial? e 
?Documentos de Habilitação? que não sejam entregues a ela no local, data e horário 
definidos neste edital.  
 
5.4. - Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter 
público que impeça a realização deste evento na data acima mencionada, a licitação 
ficara? automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, 
independentemente de nova comunicação. 
 
 
6. CREDENCIAMENTO

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6.1 A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto o Pregoeiro por um 
representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste 
procedimento licitatório. 
 
6.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a 
intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos 
previstos neste Edital, por sua representada. 
 
6.3 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: 
 
I - Documento oficial de identidade; 
 
II - procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas 
e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da 
licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir 
obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da 
licitante, em decorrência de tal investidura. 
 
6.4 Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada 
dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante, tais como contrato 
social/alteração contratual e cópia do documento de identidade de quem recebe poderes. 
 
6.5 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento 
impedirá a participação do representante da licitante na sessão, para fins de apresentação 
de lances. 
 
6.6 O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado. 
 
6.7 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma 
empresa licitante. 
 
6.8. As autenticações efetuadas na Prefeitura só serão feitas mediante apresentação 
dos documentos originais. 
 
6.9. O documento de credenciamento poderá? obedecer ao modelo em anexo, para facilitar 
sua interpretação. 
 
 
7. PROPOSTAS COMERCIAIS 
 
7.1. As propostas comerciais serão datilografadas ou impressas, em uma via, com suas 
páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, 
sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se,

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inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, 
prejuízo a? Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, 
podendo observar o modelo anexo a este edital, e constarão:  
 
7.2. Nome, número do CNPJ, endereço, telefone e fax da empresa proponente; 
 
7.3. Termo de compromisso do licitante, declarando que o objeto do certame será? 
entregue conforme estipulado neste edital e que se responsabiliza pela autenticidade da 
tabela por ele apresentada, conforme Anexo I relativo as propostas. 
  
7.4. Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para 
a entrega dos envelopes; 
 
7.5. As propostas deverão conter: item; unidade; quantidade; descrição do produto; preço 
unitário e total e marca dos produtos ofertados, vedada a indicação de mais de uma 
fabricante para cada item, bem como sua substituição durante o julgamento desta 
licitação. Se houver dúvidas quanto aos produtos ofertados em relação ao solicitado no 
edital poderá? ser solicitado amostra para fins de conferência e esclarecimento, conforme 
o caso.  
 
7.6. As propostas poderão ser corrigidas automaticamente pelo Pregoeiro, caso 
contenham erros de soma e/ou multiplicação, bem como divergências entre o preço 
unitário e o total do item, hipótese em que prevalecerá sempre o primeiro. Sendo a 
proposta corrigida o representante da empresa, este deverá assiná-lá se estiver presente 
na sessão.  
 
7.7. Ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos em moeda corrente 
nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº 9.069/95), 
discriminados por item, em algarismo (unitário e total).  
 
7.8. No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham 
a incidir, tais como: fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e 
indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado, inclusive os decorrentes de 
troca do objeto dentro do prazo de garantia, se for o caso.  
 
7.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente 
edital e seus anexos, por estarem omissas ou apresentarem irregularidades, ou defeitos 
capazes de dificultar o julgamento;  
 
7.10. Nos preços propostos estarão incluídos todos os tributos, encargos sociais e 
trabalhistas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair 
sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e 
exclusivamente da contratada.

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7.11. O Fornecedor/Prestador de Serviços deverá cumprir rigorosamente com os prazos 
de entrega, devendo o objeto ser de boa qualidade, obedecendo rigorosamente as normas 
e legislações pertinentes que atendam integralmente todas as normas técnicas vigentes, 
em especial norma ABNT. 
 
7.12. O valor total da proposta será ajustado pelo Pregoeiro em conformidade com os 
procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá? o total da 
proposta. 
 
7.13. Deverá constar na proposta ou em anexo a? ela declaração de que sua proposta 
comercial compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos 
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta 
vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposto no parágrafo § 1º do art. 
63º da Lei n º 14.133, de 1 de abril de 2021. 
 
 
8. DA HABILITAÇÃO 
 
8.1. O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar 
após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise do Pregoeiro, quais 
sejam: 
 
8.2 DOCUMENTOS DE HABILITA ÇÃO JURÍDICA: 
 
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou; 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente 
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de 
ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova 
de diretoria em exerci?cio; 
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no Pai?s, e ato de registro ou autorização para funcionamento 
expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
 
8.3 DOCUMENTOS DE HABILITA ÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 
 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se 
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de 
atividade e compatível com o objeto contratual; 
c) Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

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d) Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos 
relativos a Tributos Federais e a? Dívida Ativa da União e Certidão relativa a 
Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal; 
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal nº 
12.440/2011; 
f) Declaração de inexistência de fato impeditivo, não utilização de mão de obra de 
menores, de atendimento XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, declaração 
de atendimento a? logística reversa dos produtos e declaração de reserva de cargos, 
(ANEXO); 
g) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, (ANEXO); 
h) Declaração de ausência de vínculo com o Município de Pequi (ANEXO); 
i) Declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados ? lei 13.709/2018, 
(ANEXO ); 
j) Declaração de ausência de parentesco com o Prefeito Municipal de Pequi e com 
os secretários municipais que compõem o 1º escalão (ANEXO). 
 
 
8.5. DOCUMENTOS DE HABILITA ÇÃO ECONO?MICO-FINANCEIRA: 
 
a) Certidão Negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da 
pessoa jurídica, com data de emissão de até 90 (noventa) dias antes da abertura da 
sessão. 
a.1) No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, 
juntamente da certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que 
o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em 
contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado 
judicialmente. 
 
8.6. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO TÉCNICA 
CONSISTIRÁ EM: 
 
a) Prova de registro de inscrição da Empresa e do(s) Responsável(eis) Técnico(s) 
junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ? CREA, e/ou no CAU. 
 
b) Capacitação técnico-profissional comprovada através de pelo menos um 
atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente 
registrado no CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente 
habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, comprovando a sua 
responsabilidade técnica na execução de serviços com características semelhantes 
ao objeto da licitação. 
 
c) A Comprovação de que o(s) responsável(eis) técnico(s) pertence(m) ao quadro 
permanente da empresa, com vínculo empregatício, através da apresentação das

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cópias autenticadas da(s)carteira(s) de trabalho e do livro ou ficha de registro de 
empregados na forma da Lei, contrato de trabalho de prestação de serviços, ou 
compromisso de caso a empresa seja vencedora, assumir a responsabilidade 
técnica do objeto da licitação. 
 
d) O(s) responsável(eis) técnico(s) deverá(ão) obrigatoriamente compor o quadro 
de Responsáveis Técnicos da licitante, conforme será apurado na Certidão de 
Registro e Quitação do(s) responsável(eis) técnico(s) e da empresa.  
 
e) Certificado ou Declaração de Visita ao local do evento, expedido pelo 
Município de Pequi/MG, indicando que recebeu os documentos e que tomou 
conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das 
obrigações, Objeto desta licitação. 
 
8.7. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E OBRIGATÓRIOS 
 
a) Declaração expressa, sob as penalidades cabi?veis, de inexiste?ncia de fato 
superveniente impeditivo da habilitação, assinado por quem de direito (Anexo); 
 
b) Declaração expressa de que concorda com todos os termos deste Edital (Anexo). 
 
c) Declaração de cumprimento a de cumprimento da Lei Geral de Protecao de Dados 
- Lei Federal nº 13.709/2018 (Anexo) 
 
d) Declaração de cumprimento da lei anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) 
(Anexo) 
 
e) Apresentação de QUESTIONÁRIO DE DUE DILIGENCE (Lei Federal nº 
12.846/2013 e Decreto Municipal nº 88, de 25 de outubro de 2022, que "Institui e 
disciplina o Programa de Compliance no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Pequi/MG, e dá outras providências". 
 
f) Declaração emitia pelo munici?pio de Pequi de que a licitante não foi apenada nos 
últimos 5 (cinco anos), conforme a Lei Federal nº 12.846/2013 e Decreto 
Municipal nº 88, de 25 de outubro de 2022). 
 
g) A visita ao local onde será realizada o evento é OBRIGATÓRIA e poderá ocorrer 
até o dia 09/09/2025, desde que previamente marcado com setor de Assessoria 
Técnica de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras, através do telefone (37) 
3278-1247 ou através do e-mail engenhariapequi@gmail.com. 
 
? A visita, quando realizada, deverá ser feita pelo representante credenciado 
da empresa licitante que, preferencialmente, deve ser um dos seus

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Responsáveis Técnicos, devidamente munido de documento de 
identificação pessoal e o registro da empresa licitante junto ao CREA ou 
ao CAU, comprovando que ele é seu Responsável Técnico. 
? A empresa que realizar a visita ao local onde será executada o evento 
receberá o Atestado de Visita, expedido pela Secretaria Municipal 
Responsável, que deverá compor os documentos de habilitação. 
? Não será admitida a participação de um mesmo profissional como 
representante de mais de uma empresa licitante; 
 
 
8.7.1. As empresas participantes que não apresentarem a documentação exigida, 
apresentarem incompleta ou incorreta, serão inabilitadas, não se admitindo 
complementação posterior. 
 
8.7.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação 
deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e 
endereço respectivo, observando-se que: 
 
a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 
ou 
 
b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; 
 
c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação 
deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; 
 
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, 
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
 
8.7.3. O Pregoeiro poderá? efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para 
certificação sobre a regularidade da inscrição da Empresa no Cadastro Nacional 
de Pessoa Jurídica- CNPJ, em observância a? Instrução Normativa da RFB no. 
1470, de 30/05/2014, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos 
extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de 
habilitação, bem como realizar diligências para sanar quaisquer dúvidas. 
 
 
9. SESSÃO DO PREGÃO 
 
9.1 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das 
empresas proponentes, o Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes de proposta 
comercial dos licitantes, cadastrando-as no sistema.

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9.2- Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o MENOR PREÇO 
GLOBAL. 
 
9.2.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de 
LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, com 
adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL. 
9.2.2 O presente procedimento licitatório visa a contratação de empresa 
especializada para prestação dos serviços descritos nesse Termo de 
Referência, cujo objeto exige execução integrada, padronizada e 
interdependente, de modo que a análise e julgamento das propostas deverão 
ocorrer na modalidade de julgamento POR PREÇO GLOBAL, conforme 
previsão legal. 
9.2.3 A escolha do critério de julgamento por MENOR PREÇO GLOBAL se 
justifica pela necessidade de garantir a uniformidade na execução dos 
serviços, o que contribui para a melhor organização, controle e fiscalização 
contratual, além de evitar a fragmentação de atividades que são, por sua 
natureza, correlatas e complementares. 
9.2.4 Além disso, o julgamento por PREÇO GLOBAL assegura maior 
economicidade e eficiência administrativa, prevenindo a ocorrência de 
situações em que a divisão por itens poderia resultar em incompatibilidades 
técnicas, duplicidade de custos indiretos ou dificuldades na coordenação 
entre diferentes fornecedores, comprometendo a qualidade da execução. 
9.2.5 O critério adotado encontra respaldo no inciso I do art. 33 da Lei nº 
14.133/2021, que permite o julgamento por menor preço global nos casos 
em que o objeto da contratação, por suas características, não possa ser 
fracionado sem prejuízo para o conjunto ou quando for tecnicamente 
inviável a divisão para execução por mais de um contratado. 
9.2.6 Dessa forma, o julgamento por MENOR PREÇO GLOBAL mostra-se como 
a forma mais adequada para garantir o atendimento integral e eficaz do 
objeto licitado, com o melhor aproveitamento dos recursos públicos, em 
conformidade com os princípios da economicidade, eficiência e interesse 
público. 
 
9.3- Não poderá? haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente 
desistente as penalidades constantes deste edital. 
 
9.4 Após o cadastramento dos valores de cada empresa participante, o Pregoeiro declarará 
aberta a sessão do PREGA?O PRESENCIAL para os lances. 
 
 
10. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

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10.1. Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o 
atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus 
Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.  
 
10.2. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no artigo anterior, 
o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até? o máximo de 03 (três), quaisquer que 
sejam os descontos oferecidos, para que seus autores participem dos lances verbais. 
 
 
11. LANCES VERBAIS 
 
11.1. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances com 
observância dos seguintes critérios e procedimentos:  
 
a) Seleção da proposta através do Menor Preço. 
 
11.2. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, 
implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último 
desconto apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas. 
 
11.3. E? vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
 
11.4. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta 
escrita de Menor Preço e o valor estimado da contratação. 
 
11.5. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que 
seu preço seja compatível com os valores praticados no mercado, está poderá? ser aceita. 
 
11.6. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, 
será realizado sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances.  
 
11.7. O intervalo mi?nimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em 
relação aos lances intermediários quanto em relação a? proposta que cobrir a melhor oferta 
deverá ser de até R$ 1,00, (um real).  
 
 
12. JULGAMENTO. 
 
12.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério Menor Preço. 
 
12.2. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, 
caberá o Pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio decidir motivadamente a respeito 
de sua aceitabilidade.

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12.3. Ocorrendo o empate, proceder-se-á? o disposto no art. 60 da Lei Federal nº 
14.133/2021 
 
a) Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova 
proposta em ato contínuo à classificação; 
 
b) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão 
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de 
cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal nº 14.133/202. 
 
c) Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no 
ambiente de trabalho, conforme regulamento;     
 
d) Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações 
dos órgãos de controle. 
 
12.4. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá a? 
abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou 
a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. 
 
12.5. Os licitantes apresentarão documentos em cópias legi?veis, autenticadas em cartório 
competente ou por servidor designado para o pregão. 
 
12.6. Todos os documentos deverão ter vige?ncia até o dia previsto para realização do 
pregão; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias, contados de 
sua expedição, ressalvadas as exceções previstas no edital. 
 
12.7. Se o detentor da melhor proposta desatender a?s exige?ncias previstas neste Edital, 
será inabilitado, e o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e procederá a? habilitação 
do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, 
sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para 
declarar o licitante vencedor. 
 
12.8 O Pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obtenção de melhor 
preço. 
 
12.9. A contratação formalizar-se-á mediante Ordem de Fornecimento, observadas as 
cláusulas e condições deste edital, e da proposta vencedora, bem como o termo de 
refere?ncia. 
 
12.10. Após a publicação da Ata do Registro de Preços da Administração no diário oficial 
do Município, poderão ser firmados os contratos dentro do prazo de validade do Registro.

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12.11. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos 
do procedimento e as ocorre?ncias relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, 
membros da equipe de apoio e licitantes presentes na sessão. 
 
 
13. RECURSOS 
 
13.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e 
motivadamente a intenção de recorrer, cuja si?ntese será lavrada em ata, sendo concedido 
o prazo de 3 (tre?s) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais 
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, 
que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista 
imediata dos autos. 
 
13.2. Os recursos somente serão recebidos na sua forma escrita, não se admitindo 
recebimento via correio eletrônico.  
 
13.2.O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais 
serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo 
intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (tre?s) dias, contados da lavratura 
da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 
 
13.3.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insusceti?veis de 
aproveitamento. 
 
13.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará decade?ncia do 
direito de recurso. 
 
13.5. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias pela Administração. 
 
13.6. O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste 
órgão e comunicado a todos os licitantes via correio. 
 
13.7. Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente 
ao pregão, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os 
itens, os envelopes ?DOCUMENTAC?A?O DE HABILITAC?A?O? inviolados, podendo, 
todavia, rete?-los até o aceite do produto pelo Setor Requisitante. 
 
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGA ÇÃO

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14.1. Encerrada a seleção e ultrapassada a eventual fase recursal, o Pregoeiro registrará 
os descontos ofertados pelas licitantes em ordem decrescente. 
 
14.2. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será 
declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 
 
14.3. Verificada a regularidade dos atos e a realização do interesse público, a autoridade 
competente homologará o procedimento licitatório. 
 
14.4. Em caso de desatendimento às exigências de habilitação, o Pregoeiro inabilitará a 
licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de 
classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo 
a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar 
com o proponente, para que seja obtido o melhor preço. 
 
14.5 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a 
vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem 
imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, sob pena de decadência do 
direito por parte da licitante. Constará na ata da Sessão à síntese das razões de recurso 
apresentadas, bem como o registro de que todas as demais Licitantes ficaram intimadas 
para, querendo, manifestar-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias 
corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista 
imediata do processo, em secretaria. 
 
 
15. DO CONTRATO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO. 
 
15.1. Após homologado o resultado deste Pregão, a Administração convocará a licitante 
vencedora, durante a validade da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, 
dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação através de telefonema, 
fax, ou correio eletrônico, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
15.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual 
período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que 
ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 
 
15.3. É facultado o Pregoeiro, caso o adjudicatário, quando convocado, não assinar o 
termo de contrato, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para 
assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de 
habilitação.

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15.4. O contrato a ser firmado com o licitante adjudicatário incluirá as condições 
estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, necessárias à fiel execução 
do objeto desta licitação. 
 
15.5. Os pagamentos ficarão condicionados a? prévia informação pelo credor dos dados 
da conta-corrente junto a? instituição financeira do muni?cipio devendo ser informado ainda 
no preenchimento da proposta. 
 
15.6. Se o adjudicatário se recusar a cumprir o prazo de entrega contido na ordem de 
fornecimento poderá revogar a licitação, sem prejui?zo da aplicação das sanções previstas 
na Lei Federal nº 14.133/2021, ou ainda, convocar os licitantes remanescentes, na ordem 
de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante 
vencedor. 
 
15.7. O pagamento será realizado em moeda corrente nacional, em até o 30 (trinta) dias 
após a data da emissão da nota fiscal de fornecimento. 
 
15.8. A nota fiscal/fatura, sem qualquer rasura, deve obrigatoriamente ser entregue na 
Secretaria Municipal de Fazenda. 
 
15.9. A recusa injustificada do adjudicatário ou a justificativa não aceita pela 
Administração, implicará a instauração de procedimento administrativo autônomo 
para eventual aplicação de sanções administrativas. 
 
15.10. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item a 
Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que 
o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto 
aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 
 
15.11. A entrega, o recebimento do objeto da licitação e os pagamentos serão efetuados 
no local, nos prazos e na forma estabelecida nos anexos deste edital. 
 
 
17. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
 
17.1. Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato 
convocatório do presente pregão, protocolizando o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes 
da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no preâmbulo 
deste Edital, cabendo o Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis. 
 
17.1.1. O pedido deverá ser endereçado o Pregoeiro, sob pena de não recebimento.

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17.1.2. Não será admitido o recebimento de impugnação via correio eletrônico. 
 
17.1.3. Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data 
para a realização do certame. 
 
17.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante que não 
apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o segundo dia 
útil que anteceder à data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do 
suposto vício não suspenderá o curso do certame. 
 
 
18. DOS ENCARGOS 
 
18.1 Incumbe à Contratante: 
 
I. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela 
CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de 
sua proposta;   
II. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos produtos especialmente 
designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando 
dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente 
envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente 
para as providências cabíveis; 
III. Designar o Fiscal do Contrato, que deverá fazer parte do quadro de 
funcionários da Secretaria;   
IV. Designar o Gestor do Contrato, que deverá fazer parte do quadro de 
funcionários da Secretaria Ordenador da Despesa;   
V. Notificar a empresa por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições 
no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção;   
VI. Pagar à empresa o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições 
estabelecidas;   
VII. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura da empresa, 
em conformidade com a legislação vigente;  
VIII. Não praticar atos de ingerência na administração da empresa, tais como:   
IX. Exercer o poder de mando sobre os empregados da empresa, devendo 
reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, 
exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais 
como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;   
X. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas; 
XI. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da empresa, 
mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no 
objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o 
trabalhador foi contratado;

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XII. Considerar os trabalhadores da empresa como colaboradores eventuais do 
próprio órgão ou entidade responsável pela contratação.   
XIII. Aplicar à empresa contratada as penalidades cabíveis, previstas neste 
instrumento, toda vez que essa infringir ou incorrer em qualquer das 
situações consignadas como passíveis de medidas punitivas ou 
indenizatórias;   
XIV. Solicitar a substituição dos empregados que não estiverem 
desempenhando suas atividades a contento;  
XV. Fornecer à CONTRATADA os elementos básicos, especificações e 
instruções complementares, suficientes e necessários à execução.   
XVI. A CONTRATANTE, por meio de seus representantes designados como 
Fiscalização do Contrato (Fiscal do Contrato e Gestor do Contrato), terá 
também as seguintes atribuições:   
XVII. Representar a CONTRATANTE junto à CONTRATADA no trato dos 
assuntos pertinentes ao objeto do Contrato;   
XVIII. Analisar e aprovar a programação de atividades elaborada pela 
CONTRATADA; 
XIX. Determinar o afastamento do pessoal da CONTRATADA, mobilizado, em 
caso de conduta imprópria, a seu exclusivo critério, devendo registrar 
formalmente a justificativa pra tal;   
XX. Dirimir as dúvidas da CONTRATADA que porventura surjam durante a 
execução do Contrato, com relação a qualquer aspecto ligado ao objeto do 
Contrato;   
XXI. Informar a autoridade competente quaisquer alterações de escopo ou prazo 
do contrato com antecedência e em tempo hábil para que sejam tomadas 
as providências necessárias e cabíveis;   
XXII. Emitir relatório à autoridade competente, informando por meio de 
Comunicação Interna (CI) caso haja descumprimento de cláusulas 
contratuais  por parte da CONTRATADA, com as devidas justificativas 
para a solicitação  de emissão de notificação;   
 
18.2. Incumbe à Licitante vencedora: 
 
I. Cumprir fielmente o Contrato, de modo que, no prazo estabelecido em contrato, 
sejam inteiramente concluídos e entregues;  
II. Manter durante contrato toda a contratados todas as condições de habilitação e 
qualificação da empresa exigidas no edital, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas;   
III. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento 
do contrato;   
IV. Dar acesso ao escritório e pleno atendimento à equipe de fiscalização do Contrato, 
designada pela Administração Municipal, todas as vezes que for solicitada;

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V. Indicar representante aceito pela CONTRATANTE para representá-la na execução 
do Contrato;   
VI. Designar oficialmente o responsável do Contrato. Se por motivo de força maior o 
profissional qualificado na licitação não puder assumir, a CONTRATADA deverá 
apresentar documentação que comprove as mesmas qualificações para aprovação 
de outro profissional; p. Dar integral cumprimento ao que foi acordado por meio 
de sua Proposta e nos termos do Edital, que passam a integrar o Contrato, 
independentemente de transcrição;   
VII. Apresentar-se às convocações da CONTRATANTE em seus escritórios ou no local 
de serviços, em todas as ocasiões em que for requisitada, através de seu 
representante, de modo que nenhuma operação possa ser retardada ou suspensa 
devido à sua ausência, cabendo à CONTRATADA os ônus ocasionados pelo não-
atendimento da convocação;   
VIII. Proporcionar à CONTRATANTE, a qualquer tempo, livre acesso aos serviços que 
estiverem em andamento.   
 
 
19. DA EXECUÇÃO 
 
19.1 A Licitante vencedora fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem nas quantidades do material objeto da presente 
licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato. 
 
19.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do Contratante, nos 
termos da Lei Federal nº 14.133/21. 
 
 
20. DAS PENALIDADES 
 
20.1 Recusando-se a vencedora a contratação sem motivo justificado, caracterizará o 
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se á multa equivalente a 10% 
do valor de sua proposta, sem prejuízo da aplicação da sanção administrativa de 
suspensão temporária do direito de licitar pelo prazo de até cinco anos. 
 
20.2. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou 
atrasos no cumprimento do contrato e quaisquer outras irregularidades, a Administração 
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 
 
20.2.1 advertência; 
 
20.2.2 2% (dois por cento) por dia, até o 10
o
 (décimo) dia de atraso, prestação do serviço, 
sobre o valor da parcela, por ocorrência;

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20.2.3 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de 
atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso; 
 
20.2.4 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do contrato, nos casos: 
 
a) inobservância do nível de qualidade dos serviços; 
 
b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros; 
 
c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da 
Contratante; 
 
d) descumprimento de cláusula contratual. 
 
20.3 A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a 
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, 
fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da 
ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 
até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até 
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 
 
20.4 declarações de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante 
promova sua reabilitação. 
 
20.5. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município 
de Pequi/MG, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou 
poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o 
caso. 
 
 
21. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
21.1 A As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos 
previstos em Orçamento e serão informados quando da formalização do Contrato. 
 
 
22. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ? LEI Nº 
13.709/2018 
 
22.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em 
decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da 
contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

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22.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as 
informações ? em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis ? repassados 
em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse 
das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações 
legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.  
 
22.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos 
patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados 
em decorrência da execução contratual por inobservância à Lei Geral de Proteção de 
Dados.  
 
22.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o órgão 
gerenciador, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados 
pessoais dos representantes da beneficiária, tais como número do CPF e do RG, endereços 
eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação (listar outros, quando 
cabível).  
 
22.5. A beneficiária declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de 
Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na 
legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo órgão gerenciador. 
 
22.6. A beneficiária fica obrigada a comunicar ao órgão gerenciador em até 24 (vinte e 
quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações 
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de 
tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 
da Lei Geral de Proteção de Dados.  
 
 
23. DO CUMPRIMENTO A LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). 
 
23.1. A beneficiária assume que conhece e entende os termos da Lei Federal n° 12.846, 
de 2013 ? Lei Anticorrupção -, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que 
constitua uma violação das disposições desta Lei.  
 
23.2. A beneficiária, por si e por seus administradores, diretores, funcionários, bem como 
seus sócios que venham a agir em seu nome, declaram de que se obrigam a conduzir suas 
práticas comerciais, durante a realização do presente certame e na vigência do contrato, 
de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, bem como se 
compromete a não dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, 
direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer 
autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros,

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com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para 
assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer pessoa, e 
que violem a Lei Anticorrupção. 
 
23.3. A beneficiária tem ciência de que qualquer descumprimento da Lei Anticorrupção 
por ela, por seus administradores, diretores, funcionários, bem como seus sócios que 
venham a agir em seu nome, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará sua rescisão 
imediata, independentemente de qualquer notificação, sob pena do pagamento de multa 
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato. 
 
 
24. DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO. 
 
24.1. O Gestor do respectivo contrato será a Secretário Municipal de Saneamento, Sr. 
Luiz Guilherme Morais Ramos. 
 
24.2. O fiscal de contrato será a Servidor do Município, Sr. Yan Lucas de Almeida 
Souza. 
 
24.3. O contrato também será acompanhado pelo Departamento de Compliance do 
Município de Pequi, que poderá emitir parecer sobre a legalidade dos atos praticados. 
 
 
25. DO CONTRATO 
 
25.1. Homologado o resultado da licitação, respeitada a ordem de classificação, serão 
convocados para assinatura do Contrato, que, depois de publicado, terá efeito de 
compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 
 
25.2. O Contrato deverá ser firmado por representante legal ou por procurador com 
poderes para tal, mediante comprovação através de contrato social ou instrumento 
equivalente e procuração, respectivamente, juntamente com cópia de cédula de 
identidade. 
 
25.3. A formalização do contrato com os fornecedores será formalizada. 
 
25.4. O Município de Pequi convocará oficialmente a licitante vencedora para, em um 
prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, assinar o contrato e em outros 02 (dois) dias 
úteis devolvê-la devidamente assinada, sob pena de decair seu direito, sem prejuízo das 
sanções previstas Lei Federal nº 14.133/21. 
 
25.5. O prazo de assinatura do contrato estipulado no subitem poderá ser prorrogado 
conforme previsto Lei Federal nº 14.133/21, quando solicitado durante seu transcurso

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pela licitante vencedora, e desde que haja motivo justificado aceito pelo Município de 
Pequi. 
 
25.6. Os prazos de vigência do contrato será os seguintes: 
 
25.6.1. O prazo de vigência/validade do contrato será inicialmente de 1 (um) ano 
e poderá ser prorrogado,  desde que comprovado o preço vantajoso, iniciando sua vigência 
na data de sua formalização; (art. 84 da Lei Federal nº 14.133/21). 
 
 
25.7. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito 
da Adjudicatária perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas(CNDT) estiverem com os prazos de validade vencidos, o Município de 
Pequi verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos 
autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por 
tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 
 
25.8. Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, 
não apresentar a situação regular, ou se recusar a cumprir a ordem de compra, será 
convocada outra licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente. 
 
25.9. O valor contratual poderá ser alterado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, desde 
que comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, devendo o contratado manter sua 
proposta pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias após sua apresentação; 
 
25.10. A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos e supressões que se fizerem dos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do 
valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/21. 
 
 
26. DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS 
 
26.1. Os preços poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços 
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, 
cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores, observadas 
as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21. 
 
26.2. Quando o preço se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo 
superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução 
dos preços aos valores praticados pelo mercado.

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26.3. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo 
mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 
 
26.4. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos 
valores de mercado observará a classificação original. 
 
26.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor 
não puder cumprir o compromisso, a Administração poderá: 
 
26.6. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes 
do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade 
dos motivos e comprovantes apresentados e convocar os demais fornecedores para 
assegurar igual oportunidade de negociação. 
 
26.7. Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder à revogação 
da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação 
mais vantajosa. 
 
26.8 - O contrato do fornecedor será cancelado quando: 
 
a- descumprir as condições do contrato; 
 
b- não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido 
pela Administração, sem justificativa aceitável; 
 
c- não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior 
àqueles praticados no mercado; ou 
 
d- sofrer sanção prevista na Lei Federal nº 14.133/21. 
 
26.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, 
decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, 
devidamente comprovados e justificados: 
 
a - por razão de interesse público; ou 
 
b - a pedido do fornecedor. 
 
 
27. DA REJEIÇÃO

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27.1. Ao Município de Pequi assiste o direito de recusar os serviços/produtos que forem 
entregues em desconformidade com as especificações contidas no Anexo 01, e demais 
exigências estipuladas neste edital. 
 
 
29. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO 
 
29.1. Reserva-se ao Município de Pequi, o direito de revogar o presente processo 
licitatório, em razão de interesse público, decorrente de fato superveniente relacionado ao 
objeto licitado. 
 
29.2. A presente licitação poderá ser anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, pela 
simples constatação de surgimento de vícios insanáveis, fato que não gerará direito à 
indenização, salvo se verificada a hipótese da Lei Federal nº 14.133/21. 
 
 
30. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS COMUNS  
 
30.1. O(s) objeto(s) dessa licitação é(são) classificado(s) como bem(ns) comum(ns), pois 
possui(em) especificação(ões) usual(is) de mercado e padrão(ões) de qualidade definidas 
em edital, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal n º  14.133, de 2021. 
 
 
31. DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
31.1. Todas as refere?ncias de tempo deste edital correspondem ao horário de Brasi?lia-DF. 
 
31.2 Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização 
da sessão pública de abertura das propostas na data designada no edital, ela será 
automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, 
independentemente de nova comunicação. 
 
31.3 E? facultado ao(a) Pregoeiro a promoção de dilige?ncia destinada a esclarecer ou a 
complementar a instrução do processo. 
 
31.4 O licitante é responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante da 
inobserva?ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo(a) Pregoeiro ou pelo sistema, ainda 
que ocorra a sua desconexão. 
 
31.5 A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação comprazo de validade 
expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.

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31.6. É vedado a participação de órgão ou entidade que tenha participado em ata de 
registro de preços com o mesmo objeto, salvo na ocorre?ncia de ata que tenha registrado 
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, (art. 82, inciso VIII da lei federal 
14.133/2021); 
 
31.7. Os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados 
válidos por 90 (noventa) dias da data da emissão,salvo disposição contrária de Lei a 
respeito. 
 
31.8. A realização da licitação não implica necessariamente a contratação total ou parcial 
do montante previsto, porquanto estimado, podendo a autoridade competente, inclusive, 
revogá-la, total ou parcialmente, por fatos supervenientes, de interesse público, ou anulá-
la por ilegalidade, de ofi?cio ou por provocação do interessado, mediante manifestação 
escrita e fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o 
art. 71 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021. 
 
31.9. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o 
Município de Pequi revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, 
derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por 
provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para 
conhecimento dos participantes da licitação. O Município de Pequi poderá, ainda, 
prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua 
abertura. 
 
31.10. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações 
prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de 
qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará 
a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o 
vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais 
sanções cabíveis. 
 
31.11. É facultado o Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da 
licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do 
processo. 
 
31.12. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais 
deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de 
desclassificação/inabilitação. 
 
31.13. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no 
afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a 
exata compreensão da sua proposta.

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31.14. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da 
Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 
 
31.15. É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica, a representação, na presente licitação 
em mais de uma empresa.  
 
31.16. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro. 
 
31.17. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os 
termos deste Edital. 
 
31.18. Eventuais falhas na elaboração da proposta como erros de ortografia, troca de datas 
ou outras falhas que eventualmente possam apresentar e que não comprometam a 
proposta em si, estas falhas não gerarão motivo para desclassificação da proposta. 
 
31.19 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela 
apresentação de documentação referente ao presente Edital. 
 
31.20 A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, 
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
 
31.21 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e 
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de 
expediente na Prefeitura. 
 
31.22 O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de 
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e 
suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por 
provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 
 
31.23 É facultado o Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a 
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 
 
31.24 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no 
afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a 
exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. 
 
31.25 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da 
Administração e a segurança da aquisição.

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31.26 A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à aquisição. 
A administração se reserva o direito de adquirir no todo ou em parte o objeto da presente 
da licitação. 
 
31.27 No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento 
das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto 
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 
 
31.28 Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será 
competente o juízo da Comarca de Para de Minas/MG. 
 
31.29 Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará 
esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, 
anteriormente estabelecidos. 
 
31.30 Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital 
deverão ser objeto de consulta, por escrito, o Pregoeiro na Prefeitura Municipal, no 
endereço: Praça Santo Antônio, nº 190, CEP 35.6667-000, Centro, Pequi/MG, até 05 
(cinco) dias anteriores à data de abertura da licitação. Demais informações poderão ser 
obtidas pelos telefones (37) 3278 -1247 ou através do e -mail: 
licitacoespequi@gmail.com  
 
31.30. Cópias do Edital e seus anexos serão fornecidas, gratuitamente, no site 
www.pequi.mg.gov.br.  
 
Pequi, 25 de agosto de 2025 
 
 
 
 
Hodarlan Gabriel Araujo Gonçalves 
Pregoeiro.

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 
 
ANEXO I 
TERMO DE REFERENCIA

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 
 
ANEXO II  
 
MODELO DE PROPOSTA 
 
PAPEL TIMBRADO DA PROPONENTE) 
Local e data 
À Comissão Permanente de Licitação 
Prezados Senhores, 
 
Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para o objeto do: 
 
ITEM QTE UNID DESCRIÇÃO Valor 
Unit 
Valor Total 
  
  
 
Valor total: R$ _____ (__________________________________________). 
 
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o 
Contrato no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o 
Sr. ___________________________________________________, Carteira de 
Identidade n°. _____________________ expedida em ___/___/____, Órgão Expedidor 
_______________ e CPF n° _______________________, como representante legal desta 
empresa. 
 
Informamos que o prazo de validade da nossa proposta é de _______ 
(________________) dias, a contar da data de abertura da licitação. 
Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições 
estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos. 
 
O proponente que, para fins do disposto no § 1.o do art. 63 da Lei Federal n.o 
14.133/2021, a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos 
direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas

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infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta 
vigentes na data de entrega desta proposta. 
Local e data 
 
Atenciosamente, 
 
........................................................ 
EMPRESA PROPONENTE / CNPJ 
REPRESENTANTE LEGAL / CPF

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 
 
ANEXO III 
 
MODELO DE CREDENCIAMENTO/PROCURACAO 
 
Mediante o presente, credenciamos o(a) Sr.(a) ........................................, portador (a) da 
Cédula de Identidade nº .................................. e CPF nº ......................................, a 
participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Pequi/MG, na modalidade 
Pregão, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes 
para pronunciar-se em nome da empresa ........................................, CNPJ nº 
............................................, bem como formular propostas, dar lances verbais e  praticar 
todos os demais atos inerentes ao certame, inclusive assinar contratos. 
 
................, ......... de .................................. de ............. 
 
Assinatura do Dirigente da Empresa 
(reconhecer firma) 
 
QUEM ASSINAR DEVE OBSERVAR O SEGUINTE: 
 
1. Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, do estatuto ou 
contrato social da empresa. 
2. Se o credenciamento for efetuado mediante apresentação de procuração por 
instrumento público, não é necessária a apresentação do estatuto ou contrato social da 
empresa. 
3. Se o credenciamento for efetuado mediante apresentação de procuração por 
instrumento particular, é necessária, obrigatoriamente, a apresentação do estatuto ou 
contrato social da empresa, se o reconhecimento de firma for pessoa física. Se o 
reconhecimento de firma for como pessoa jurídica, não é necessária a apresentação 
daqueles documentos da empresa. 
4. Caso o contrato social ou estatuto determine que mais de uma pessoa deva assinar o 
credenciamento ou a procuração, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para 
os fins deste procedimento licitatório.

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 
 
ANEXO IV MODELO DE DECLARA C?A?O 
 
(timbreouidentificaçãodolicitante) 
 
XXXXXXXX, inscrito no CNPJ n.o XXXXXXXX, por intermédio de seu representante 
legal, o(a) Sr.(a)   , portador(a) da Carteira de Identidade n.o 
XXXXXXXXe do CPF n.o , DECLARA,para os devidos fins, que tem pleno 
conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as 
condições de habilitação previstas no edital, bem como: 
 
1. INEXISTE?NCIA DE FATO IMPEDITIVO 
 
Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.o 
14.133/2021, em especial: 
 
1.1 Não mantém vi?nculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público 
que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou 
que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, 
até o terceiro grau. 
 
1.2. Nos 5 (cinco) anos anteriores a? divulgação do edital, não foi condenado(a) 
judicialmente, com tra?nsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por 
submissão de trabalhadores a condições análogas a?s de escravo ou por contratação de 
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 
 
2. NA?O UTILIZAC?A?O DE MA?O DE OBRA DE MENORES 
 
2.1. Que não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para 
a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para 
qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, 
exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 
7o, inc. XXXIII da Constituição Federal. 
 
3. DECLARAC?A?O DE ATENDIMENTO A? POLI?TICA AMBIENTAL DE 
LICITAC?A?O SUSTENTÁVEL 
 
3.1. Que atesta o atendimento a? poli?tica pública ambiental de licitação sustentável, em 
especial que se responsabiliza integralmente com a logi?stica reversa dos produtos,

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embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder 
público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada. 
 
4. DECLARAC?A?O DE RESERVA DE CARGOS; 
 
4.1. Que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n.o 14.133/2021, 
cumpre as exige?ncias de reserva de cargos para pessoa com deficie?ncia e para reabilitado 
da Previde?ncia Social, previstas em lei e em outras normas especi?ficas. Local e data. 
 
 
 
 
 
_______________________________ 
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 
 
ANEXO V 
 
MODELO DE DECLARA C?A?O DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE 
 
XXXXXXXX, inscrito no CNPJ n.o XXXXXXXX, por intermédio de seu representante 
legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.o XXXXXXXX 
e do CPF n.o XXXXXXXX, DECLARA, para os fins dispostos no Pregão Presencial n.o 
____/________, sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:  
 
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3o da Lei Complementar no 123, de 
14/12/2006;  
 
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3o da Lei 
Complementar no 123, de 14/12/2006;  
 
( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo 1o do artigo 18-A da 
Lei Complementar no 123, de 14/12/2006, com redação dada pela Lei Complementar no 
188, de 2021.  
 
( ) COOPERATIVA, nos termos do Art. 34, da Lei Federal no 11488/2007.  
 
DECLARA ainda: 
 
1. Que a empresa está exclui?da das vedações constantes do parágrafo 4o do artigo 3o da 
Lei Complementar n.o 123, de 14 de dezembro de 2006; 
 
2.Que não extrapolou a receita bruta máxima relativa ao enquadramento como empresa 
de pequeno porte, de que trata o art. 3o, II da Lei Complementar no 123, de 2006, em 
relação aos valores dos contratos celebrados com a Administração Pública no ano-
calendário de realização da licitação.  
 
Local e data  
 
 
 
_______________________ 
REPRESENTANTE LEGAL

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 
 
 
 
ANEXO VI 
 
DECLARAC?A?O DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE 
HABILITAC?A?O 
 
OBJETO:  
 
A Empresa [XXXXXXXXXXXXX], inscrita no CNPJ sob o n, com sede a 
________________ por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) 
[XXXXXXXXXXXXXX], portador(a) do Documento de Identidade no 
[XXXXXXXXXXXXXXX], órgão emissor [XXXXXXX] e do CPF 
no[XXXXXXXXXXXXXXX], DECLARA para fins de participa ção no Pregão 
Presencial No[XX]/2025, que atendem aos requisitos de habilitação, respondendo pela 
veracidade das informações prestadas, na forma da lei, e que, até a presente data, 
inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar 
ocorre?ncias posteriores, conforme disposto no inciso I do art. 63o da Lei no 14.133, de 1 
de abril de 2021. 
 
Declaro ainda que conheço e concordo com todos os termos deste Edital.  
 
 
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.  
 
Local e data  
 
 
 
_______________________ 
REPRESENTANTE LEGAL

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 
 
ANEXO VII 
 
DECLARAC?A?O DE AUSE?NCIA DE VI?NCULO 
 
 
A empresa _____________________________________, inscrita no CNPJ (M.F.) sob o 
no _____________, sediada a? Rua/Avenida ___________________no ________, 
Setor/Bairro ____________________, na cidade de ________________ Estado de 
_______, neste ato representado pelo seu sócio/procurador o Senhor ___________, 
nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na _________, portador da Carteira 
de Identidade n°______ e CPF n° ___________, DECLARA, sob as penas da Lei, que 
seus sócios, não possuem em qualquer vi?nculo com o munici?pio de Pequi ? MG. 
 
Local e data  
 
 
 
_______________________ 
REPRESENTANTE LEGAL

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 
 
ANEXO VIII 
 
DECLARAC?A?O DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTE C?A?O DE 
DADOS ? LEI 13.709/2018, (LGPD); 
 
1. E? vedado a?s partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal, repassado em 
decorre?ncia da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da 
contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 
 
2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações 
? em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensi?veis?repassados em decorre?ncia 
da execução contratual, em consona?ncia com o dispostona Lei no 13.709/2018, sendo 
vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas 
decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento 
contratual.  
 
3. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos 
patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais, repassados 
em decorre?ncia da execução contratual, por inobserva?ncia a? LGPD.  
 
4. Em atendimento ao disposto na Lei no 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, 
terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais 
como: número do CPF, do RG, endereço eletrônico, cópia do documento de identificação, 
nacionalidade, endereço, dados bancários.  
 
5. A LICITANTE/CONTRATADA, declara que tem cie?ncia da existe?ncia da Lei Geral 
de Proteção de Dados (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos 
internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados 
pelo CONTRATANTE.  
 
1. A LICITANTE/CONTRATADA, fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em 
até 24h, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações 
acidentais ou ili?citas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer formal de 
tratamento inadequado ou ili?cito, bem como adotar as provide?ncias dispostas no art. 48 
da LGPD.  
(Local)(Data)....., ... de ............... de ........ 
 
Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 
 
ANEXO IX 
 
 
DECLARAÇÃO 
___________________________, CNPJ ______________, sediada 
____________________________, por intermédio de seu representante legal, infra-
assinado, e para os fins do Pregão nº xxxxxx, DECLARA expressamente que cumpre 
plenamente os requisitos de habilitação com todos os termos estabelecidos neste Edital. 
 
_______________________ , ______ de ___________ de2025. 
 
______________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
Nome: _______________________________________ 
 
Nº Cédula de Identidade: _________________________ 
 
 
 
 
OBSERVAÇÃO: ESSA DECLARAC?A?O DEVERÁ SER ENTREGUE AO AGENTE 
DE CONTRATACAO , PELO INTERESSADO OU SEU REPRESENTANTE, FORA 
DO ENVELOPE, NA ABERTURA DA SESSA?O.

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 
 
ANEXO X  
 
 
MODELO DE DECLARAC?A?O DE INEXISTE?NCIA DE FATO SUPERVENIENTE 
 
 
 
_______________________________, CNPJ __________________, sediada 
___________________________, por intermédio de seu representante legal, infra-
assinado, e para os fins do Pregão nº xxxxx, DECLARA expressamente que até a presente 
data, inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente 
processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorre?ncias posteriores. 
 
 
____________________ , _____ de _______ __________. 
 
______________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
Nome: _______________________________________ 
 
Nº Cédula de Identidade: _________________________

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 
 
ANEXO XI 
 
 
 
MODELO DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES 
 
 
 
................................., inscrito no CNPJ nº..................., por intermédio de seu 
representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de 
Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do 
disposto na Lei 14.133/21, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   ). 
 
 
............................................ 
(data) 
 
 
............................................................ 
(representante legal)

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ANEXO XII 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CONCORDA COM OS TERMOS DO 
EDITAL 
 
________________________, CNPJ ________________, sediada 
___________________________, por intermédio de seu representante legal, infra-
assinado, e para os fins do Pregão nº xxxxx, DECLARA expressamente que concorda 
com todos os termos estabelecidos neste Edital. 
 
 
______________________, ______ de ___________ de2025. 
 
 
_______________________________ 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
 
Nome: _______________________________________ 
 
Nº Cédula de Identidade: _________________________

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 
 
ANEXO XIII 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS XXX/ 2025 
 
 
 
Aos ______ dias do mês de _____ do ano de 2025, o Município de Pequi com 
sede na xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, neste ato legalmente 
representado pelo seu Prefeito, Sr. xxxxxxx, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxx, a seguir 
denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro 
de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº. xxxxxxx, 
cujo objetivo fora a formalização de REGISTRO DE PREÇO xxxxxxxxxxxx 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS CONSTANTES 
NO TERMO DE REFERÊNCIA , processada nos termos do Processo Administrativo nº 
xxxxxxx, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme 
o disposto na Lei 14.133/21 segundo as cláusulas e condições seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
 
A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o 
REGISTRO DE PREÇO xxxxxxxxx  
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES E FORNECEDORES: 
 
1) Integra a presente ARP na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR, o Município de 
Pequi com sede na xxxxxxxxx 
 
2) Qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da 
presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação, desde que aceitas e 
formalizadas as exigências da Lei; 
 
3) Integra a presente ARP na qualidade de FORNECEDOR a empresa: 
Empresa: _________________________. 
CN.PJ: ______________________________ 
Telefone: _____________________________ 
Endereço: ________________________________ 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

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O ÓRGÃO GERENCIADOR, através do Setor de Compras, obriga-se a: 
 
XXIII. Gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos 
fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações 
dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na 
licitação; 
 
XXIV. Convocar o fornecedor registrado, via fax, telefone ou e-mail, para retirada 
da nota de empenho; 
 
XXV. Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem 
assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com 
solicitação de novas certidões ou documentos vencidos. 
 
XXVI. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de 
preços registrados, para fins de adequação a?s novas condições de mercado; 
 
XXVII. Consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de 
classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos materiais a outros 
órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a 
presente ARP; 
 
XXVIII. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital 
da licitação e na presente ARP; 
 
XXIX. Designar, dentre os servidores das unidades requisitantes, gestores de 
compras que serão responsáveis pelo recebimento e controle dos 
produtos/equipamentos fornecidos; 
 
XXX. É de competência do órgão gerenciador a obrigação de aplicar a sanção 
em caso de restar inobservado algum compromisso assumido com a 
assinatura da ata, seja em relação ao órgão participante do sistema ou a ele 
aderente; 
 
XXXI. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela 
CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de 
sua proposta;   
 
XXXII. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos produtos, por servidores 
especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas 
detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados

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eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade 
competente para as providências cabíveis; 
 
XXXIII. Designar o Fiscal do Contrato, que deverá fazer parte do quadro de 
funcionários da Secretaria;   
 
XXXIV. Designar o Gestor do Contrato, que deverá fazer parte do quadro de 
funcionários da Secretaria Ordenador da Despesa;   
 
XXXV. Notificar a empresa por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições 
no curso do contrato, fixando prazo para a sua correção;   
 
XXXVI. Pagar à empresa o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições 
estabelecidas;   
 
XXXVII. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura da empresa, 
em conformidade com a legislação vigente;  
 
XXXVIII. Não praticar atos de ingerência na administração da empresa, tais como:   
 
XXXIX. Exercer o poder de mando sobre os empregados da empresa, devendo 
reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, 
exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais 
como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;   
 
XL. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas; 
 
XLI. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da empresa, 
mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no 
objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o 
trabalhador foi contratado;   
 
XLII. Considerar os trabalhadores da empresa como colaboradores eventuais do 
próprio órgão ou entidade responsável pela contratação.   
 
XLIII. Aplicar à empresa contratada as penalidades cabíveis, previstas neste 
instrumento, toda vez que essa infringir ou incorrer em qualquer das 
situações consignadas como passíveis de medidas punitivas ou 
indenizatórias;   
 
XLIV. Solicitar a substituição dos empregados que não estiverem 
desempenhando suas atividades a contento;

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XLV. Fornecer à CONTRATADA os elementos básicos, especificações e 
instruções complementares, suficientes e necessários à execução.   
 
XLVI. A CONTRATANTE, por meio de seus representantes designados como 
Fiscalização do Contrato (Fiscal do Contrato e Gestor do Contrato), terá 
também as seguintes atribuições:   
 
XLVII. Representar a CONTRATANTE junto à CONTRATADA no trato dos 
assuntos pertinentes ao objeto do Contrato;   
 
XLVIII. Analisar e aprovar a programação de atividades elaborada pela 
CONTRATADA; 
 
XLIX. Determinar o afastamento do pessoal da CONTRATADA, mobilizado, em 
caso de conduta imprópria, a seu exclusivo critério, devendo registrar 
formalmente a justificativa pra tal;   
 
L. Dirimir as dúvidas da CONTRATADA que porventura surjam durante a 
execução do Contrato, com relação a qualquer aspecto ligado ao objeto do 
Contrato;   
 
LI. Informar a autoridade competente quaisquer alterações de escopo ou prazo 
do contrato com antecedência e em tempo hábil para que sejam tomadas 
as providências necessárias e cabíveis;   
 
LII. Emitir relatório à autoridade competente, informando por meio de 
Comunicação Interna (CI) caso haja descumprimento de cláusulas 
contratuais  por parte da CONTRATADA, com as devidas justificativas 
para a solicitação  de emissão de notificação;   
 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR 
 
O FORNECEDOR obriga-se a: 
 
I. Cumprir fielmente o Contrato, de modo que, no prazo estabelecido em contrato, 
sejam inteiramente concluídos e entregues;  
 
II. Manter durante todo contrato todas as condições de habilitação e qualificação da 
empresa exigidas no edital, em compatibilidade com as obrigações assumidas;   
 
III. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento 
do contrato;

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IV. Manter estoque mínimo de material para que os serviços de manutenção corretiva e 
preventiva não sofram descontinuidade, sob sua inteira responsabilidade da 
quanto a guarda e o manuseio. Nas situações em que eventualmente não se tenha 
o material estocado, a empresa deverá providenciar em no máximo 24 (vinte e 
quatro) horas, exceto nos casos considerados urgentes ou emergenciais, em que 
deverá providenciar em até 03 (três) horas. No caso de não haver indicação de 
marca como padrão de referência, deverão ser observadas as marcas e os modelos 
padronizados dos materiais existentes nas vias ou logradouros públicos; ou, em 
não havendo mais no mercado (retirada de linha de fabricação ou outro motivo 
justificável) substituição por similar ou superior em qualidade;   
 
V. Dar acesso ao escritório e pleno atendimento à equipe de fiscalização do Contrato, 
designada pela Administração Municipal, todas as vezes que for solicitada;  
 
VI. Indicar representante aceito pela CONTRATANTE para representá-la na execução 
do Contrato;   
 
VII. Designar oficialmente o responsável do Contrato. Se por motivo de força maior o 
profissional qualificado na licitação não puder assumir, a CONTRATADA deverá 
apresentar documentação que comprove as mesmas qualificações para aprovação 
de outro profissional; p. Dar integral cumprimento ao que foi acordado por meio 
de sua Proposta e nos termos do Edital, que passam a integrar o Contrato, 
independentemente de transcrição;   
 
VIII. Apresentar-se às convocações da CONTRATANTE em seus escritórios ou no local 
de serviços, em todas as ocasiões em que for requisitada, através de seu 
representante, de modo que nenhuma operação possa ser retardada ou suspensa 
devido à sua ausência, cabendo à CONTRATADA os ônus ocasionados pelo não-
atendimento da convocação;   
 
IX. Proporcionar à CONTRATANTE, a qualquer tempo, livre acesso aos serviços que 
estiverem em andamento.   
 
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
 
A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, iniciando em xxxx e 
terminando em xxxxx, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado 
o preço vantajoso. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOS PREÇOS REGISTRADOS E DO FORNECEDOR

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Os preços, as quantidades, os fornecedores e as especificações dos materiais registrados 
nesta Ata encontram-se indicados na proposta que consta no procedimento realizado, em 
resumo no quadro abaixo: 
 
Empresa: _________________________. 
CNPJ: ______________________________ 
Telefone: _____________________________ 
Endereço: ________________________________  
Preço: ___________________________________ (conforme planilhas em anexo) 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
O prazo para pagamento será de no máximo 30 (trinta) dias, contados a partir da data da 
apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada. 
 
O pagamento será realizado em parcelas mensais e de acordo com os prazos e condições 
estabelecidos na ATA/Contrato, do qual este Projeto básico é parte integrante, através de 
crédito bancário, será realizada e ateste da Fiscalização na fatura de cobrança, 
condicionado ainda à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela 
Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 
 
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à 
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento 
ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, 
o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, 
não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 
 
Os produtos efetivamente entregues e apurados pela Fiscalização do Contrato, em 
conformidade com as unidades e critérios estabelecidos neste Projeto básico, e serão 
remunerados conforme preço unitário ofertado pela CONTRATADA em sua 
proposta 
 
Antes do pagamento, a Contratante verificará condições de habilitação e qualificação da 
Contratada, juntamente com toda documentação devidamente protocolada, pela 
CONTRATADA contendo:   
 
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha 
concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de 
encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite 
prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por 
cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula: 
 
EM = I x N x VP

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EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido 
I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: 
N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do 
efetivo pagamento  
VP = Valor da Parcela em atraso 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA 
 
A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a 
firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico 
para determinada aquisição, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de 
igualdade de condições, a preferência. 
 
CLÁUSULA NONA ? DA PUBLICIDADE 
 
Os preços, os quantitativos, o (s) fornecedor (es), como também as possíveis alterações da 
presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município de Pequi. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO 
FORNECEDOR 
 
O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos: 
 
I ? Por iniciativa da Administração, quando: 
 
a) Não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada 
e as condições da presente ARP;  
 
b) Recusar-se a retirar a nota de empenho nos prazos estabelecidos, salvo por motivo 
devidamente justificado e aceito pela Administração; 
 
c) Der causa a? rescisão administrativa decorrente desta ARP; 
 
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente 
Registro de Preços; 
 
e) Não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade; 
 
f) Não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na 
legislação; 
 
g) Em razões de interesse público, devidamente justificadas.

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h) Não fornecer em compatibilidade com as condições de quantidade e qualidade; 
 
II ? Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, 
comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências neste Registro de Preços, 
tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que 
comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual. 
 
Parágrafo único ? o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, 
deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho 
fundamentado do Secretário de Administração do ÓRGÃO GERENCIADOR. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS PENALIDADES E DO 
CANCELAMENTO DO REGISTRO 
 
a) A Administração poderá aplicar ao FORNECEDOR as penalidades previstas na 
Lei Federal 14.133/21, no que couber; 
 
b) Com fundamento no art. 28 da do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de 
licitar e contratar com o Município de Pequi, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo 
das demais cominações legais e de multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre 
o valor do item(s)/contratação, a Contratada que: 
 
b.1) Apresentar documentação falsa; 
 
b.2) Ensejar o retardamento da execução do seu objeto; 
 
b.3) Falhar ou fraudar na execução do contrato; 
 
b.4) Comportar-se de modo inidôneo; 
 
b.5) Fizer declaração falsa; e 
 
b.6) Cometer fraude fiscal. 
 
c) Para os fins da ali?nea ?b.4?, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos na 
Lei  Federal 14.133/21. 
 
d) A Contratada ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da 
obrigação, com fundamento na Lei Federal 14.133/21., à seguinte penalidade: 
 
d.1) As multas moratória e compensatória poderão ser cumuladas com as 
sanções previstas na ali?nea ?a?;

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d.2) A aplicação das multas compensatória e moratória serão publicadas no 
Diário Oficial do Município de Pequi, devendo a intimação da apenada dar-se por 
meio de notificação; 
 
d.3) As sanções estabelecidas nesta cláusula são da competência exclusiva 
da autoridade designada nos normativos internos da Administração, facultada a 
defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da efetiva 
notificação. 
 
d.4) A autoridade competente, na aplicação das penalidades previstas nesta 
cláusula, deverá levar em consideração a gravidade da conduta da Contratada, o 
caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao Contratante, observados os 
princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da prevalência e 
indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias 
fundamentadas em fatos reais e comprovados; 
 
d.5) O valor da multa moratória ou compensatória, nos termos do artigo 86, 
§ 3º da LLC, poderá ser descontado dos créditos da Contratada, da garantia 
contratual ou cobrado judicialmente, nesta ordem; 
 
d.6) O recolhimento do valor da multa, moratória ou compensatória, deverá 
ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da intimação da aplicação 
da sanção, sob pena de seu desconto ser efetuado conforme item anterior, acrescida 
de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; 
 
d.7) As penalidades estabelecidas nestas cláusulas deverão ser registradas no 
Setor de Compras e Jurídico do Município de Pequi. 
 
e) Caso seja constatada a irregularidade fiscal durante a vigência da ARP, a 
Administração notificará o Fornecedor para providenciar a regularização no prazo de 30 
(trinta) dias. Persistindo a irregularidade serão adotadas providências no sentido de rescindir 
a avença; 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA DOCUMENTAÇÃO 
 
A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a 
seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes: 
 
a) Processo Licitatório nº xxxx; 
 
b) Edital Pregão Presencial Nº. xxxx e anexos; 
 
c) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO PAGAMENTO 
 
Os produtos efetivamente entregues e apurados pela Fiscalização do Contrato, em 
conformidade com as unidades e critérios estabelecidos neste Projeto básico, e serão 
remunerados conforme preço unitário ofertado pela CONTRATADA em sua 
proposta 
 
Antes do pagamento, a Contratante verificará condições de habilitação e qualificação da 
Contratada, juntamente com toda documentação devidamente protocolada, pela 
CONTRATADA. 
 
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha 
concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de 
encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite 
prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por 
cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula: 
 
EM = I x N x VP 
EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido 
I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: 
N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do 
efetivo pagamento  
VP = Valor da Parcela em atraso 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
As faturas deverão ser emitidas contra a Prefeitura Municipal de Pequi, pela Contratada, 
no primeiro dia subsequente à comunicação do valor aprovado e o pagamento deverá 
ocorrer em até 30 (trinta dias). 
 
As faturas/notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao emitente, e seu 
vencimento ocorrerá 10 (dez) dias após a data de sua reapresentação. 
 
O pagamento das faturas/notas fiscais seguirá a estrita ordem cronológica das datas de 
suas exigibilidades, e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das 
obrigações fiscais, trabalhistas e em especial junto ao INSS e FGTS, relativamente à 
competência imediatamente anterior aquela a que se refere a remuneração auferida. 
 
Dos pagamentos devidos à Contratada, serão descontados os valores de multa ou 
eventuais débitos daquela para com a administração, referentes a qualquer contrato entre 
as mesmas partes, sem obrigatoriedade de prévio aviso.

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Haverá retenção, nos termos dispostos na legislação previdenciária vigente, com 
recolhimento dos percentuais ao INSS e entrega da respectiva guia ao Contratado, se for 
o caso. 
 
O participante vencedor que vier a contratar com a Administração comprometer-se-á a 
efetuar, com rigorosa pontualidade, os recolhimentos legais relativos ao INSS, FGTS, 
pertinentes as obras da presente licitação, fornecendo antes do recebimento dos valores a 
que tem direito, copia autenticada dos respectivos comprovantes, devidamente quitados, 
sem o que, não serão liberados os valores da parcela correspondente. 
 
A contratada devera fornecer uma relação das pessoas que trabalham na obra, para o 
recebimento de cada parcela, juntamente com comprovante dos pagamentos 
previdenciários e trabalhistas de cada um. De pessoas não constantes da relação 
subsequente devera ser apresentada a respectiva rescisão, se não comprovado que 
continua na Empresa em outra atividade. 
 
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados 
exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização 
financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo 
pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao 
mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte formula: 
 
I= (TX/100)  
EM = I x N x VP, onde:  
I = Índice de atualização financeira;  
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;  
EM = Encargos moratórios;  
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;  
VP = Valor da parcela em atraso.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DOS REAJUSTES 
 
Por força da Lei Federal 14.133/21, os preços poderão ser reajustados após a vigência 
contratual de 12 (doze) meses, salvo autorização de aumento concedida pelo Governo 
Federal. 
 
Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos monetariamente 
pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) ou outro índice que venha a 
substituí-lo por força de determinação governamental. 
 
A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida entre o mês da 
assinatura do contrato e do 12º mês de execução do contrato, passando a vigorar o novo 
preço a partir do 13º mês.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
A As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos 
em Orçamento e serão informados quando da utilização da Ata de Registro de Preços, 
nos termos do § 2º do Art. 7º do Decreto Federal 7892 de 23 de janeiro de 2013. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE 
PROTEÇÃO DE DADOS ? LEI Nº 13.709/2018 
 
É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência 
da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena 
de responsabilização administrativa, civil e criminal.  
 
As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações ? 
em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis ? repassados em decorrência 
da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras 
empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o 
cumprimento do instrumento contratual.  
 
As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, 
morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em 
decorrência da execução contratual por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.  
 
Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o órgão gerenciador, 
para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos 
representantes da beneficiária, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico 
e residencial, e cópia do documento de identificação (listar outros, quando cabível).  
 
A beneficiária declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados 
e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação 
com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo órgão gerenciador. 
 
A beneficiária fica obrigada a comunicar ao órgão gerenciador em até 24 (vinte e quatro) 
horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações 
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de 
tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 
da Lei Geral de Proteção de Dados.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DO CUMPRIMENTO A LEI 
ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013).

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Estado de Minas Gerais 
 
 
 
 
A beneficiária assume que conhece e entende os termos da Lei Federal n° 12.846, de 2013 
? Lei Anticorrupção -, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua 
uma violação das disposições desta Lei.  
 
A beneficiária, por si e por seus administradores, diretores, funcionários, bem como seus 
sócios que venham a agir em seu nome, declaram de que se obrigam a conduzir suas 
práticas comerciais, durante a realização do presente certame e na vigência do contrato, 
de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, bem como se 
compromete a não dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, 
direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer 
autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, 
com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para 
assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer pessoa, e 
que violem a Lei Anticorrupção. 
 
A beneficiária tem ciência de que qualquer descumprimento da Lei Anticorrupção por 
ela, por seus administradores, diretores, funcionários, bem como seus sócios que venham 
a agir em seu nome, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará sua rescisão imediata, 
independentemente de qualquer notificação, sob pena do pagamento de multa equivalente 
a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA ? DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO. 
 
O Gestor do respectivo contrato será o Secretário Municipal de Fazenda e Administração, 
Sr. Vinícius Cezar Cabral Barbosa. 
 
O fiscal de contrato será a Engenheira do Município, Sra. Camila Silva Dias. 
 
O contrato também será acompanhado pelo Departamento de Compliance do Município 
de Pequi, que poderá emitir parecer sobre a legalidade dos atos praticados. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA ? DA ADESÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE NÃO 
PARTICIPARAM DO REGISTRO DE PREÇOS 
 
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer 
uso da ata de registro de preços, deverão consultar a Administração da ata para 
manifestação sobre a possibilidade de adesão, através do e -mail 
licitacoespequi@gmail.com  
 
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições 
nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, 
desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas 
com a Administração e órgãos participantes.

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As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, 
por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento 
convocatório e registrados na ata de registro de preços para a Administração e órgãos 
participantes, nos termos do §3º do art. 22 do decreto nº 7.892/13. 
 
Após a autorização da Administração, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição 
ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 
 
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo 
fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla 
defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de 
cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as 
ocorrências à Administração. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA ? DOS CASOS OMISSOS 
 
Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/21, 
com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, cujas normas ficam incorporadas ao 
presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA ? DO REGIME DE EXECUÇÃO 
 
O regime de execução do presente contrato será indireto ? Empreitada por preço Global. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA ? DA GARANTIA CONTRATUAL 
 
O Município de Pequi poderá exigir, a título de garantia do contrato, e conforme a Lei 
Federal 14.133/21, o montante de 5 % (cinco por cento) do valor deste contrato, podendo 
optar por uma das seguintes modalidades: 
 
a ? caução em dinheiro ou título da dívida pública; 
 
b ? fiança bancária; 
 
c ? seguro-garantia. 
 
Os ti?tulos da di?vida pública previstos na ali?nea ?a? deverão ser apresentados juntamente 
com laudo pericial contábil comprovando o valor e a autenticidade dos respectivos títulos, 
cuja avaliação de seu valor econômico observe as normas definidas pelo Ministério da 
Fazenda.

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Os títulos previstos na alínea "a" só serão aceitos se emitidos pelo Tesouro Nacional, 
registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC e, caso qualquer de 
tais títulos venha a ser extinto ou tenha o seu prazo de validade expirado, a garantia deverá 
ser prestada por meio de outro título válido que venha a substituir o anterior, emitido pelo 
Tesouro Nacional e registrado no Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC, 
ou substituída por uma das demais modalidades de garantia. 
 
Em caso de fiança bancária, deverá ser expressa a renúncia do fiador ao benefício de 
ordem, e aos direitos previstos no artigo 827 do Código Civil (Lei 10.406/02), sendo que, 
a fiança deverá ser realizada em instituições financeiras regularmente autorizadas pelo 
Banco Central. 
 
A garantia prestada será liberada ou restituída após 30 (trinta) dias da emissão do Termo 
de Encerramento de Obrigações Contratuais e, quando em dinheiro, atualizada 
monetariamente, ou pela rescisão do contrato, salvo se esta ocorrer por culpa da 
contratada. 
 
Desfalcada a garantia prestada, pela imposição de multas ou outro motivo de direito, será 
notificada a Contratada através de correspondência com AR (Aviso de Recebimento) 
para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, complementar o valor da caução. A não 
apresentação da cobertura da garantia importará em rescisão contratual. À Administração 
cabe descontar da garantia toda importância que a qualquer título lhe for devida pela 
contratada. 
 
No caso de optar pelo seguro garantia ou fiança bancária: 
 
a) Deverá constar na garantia cláusula expressa de cobrir inadimplemento das obrigações 
trabalhista e previdenciárias do contrato; 
 
b) Não poderá conter cláusula que restrinja a responsabilidade do segurado ou fiador. 
 
A validade da garantia será de no mínimo 3 (três) meses após o término do 
contrato/aditivo. 
 
14.9. A Garantia, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA ? DO FORO 
 
Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o 
foro da Comarca de Pará de Minas - Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja.

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E por estarem de acordo, mandou o Prefeito do Município de Pequi, que lavrasse a presente 
ata, que lida e achada conforme, vai assinada pela Detentora da Ata de Registro de Preços 
em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas. 
 
____________________________________________ 
André Luiz Melgaço Tavares 
Prefeito do Município de Pequi 
Órgão Gerenciador 
 
 
_____________________________________________ 
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Empresa Fornecedora 
 
 
 
Testemunhas  
 
Nome________________________ CPF________________________  
 
 
Nome________________________ CPF________________________

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 
 
ANEXO IX 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE 
PROTEÇÃO DE DADOS - LEI N. 13.709/2018 
 
 
................................., inscrito no CNPJ nº..................., por intermédio de seu 
representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de 
Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do 
disposto que comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações 
? em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis ? repassados em 
decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse 
das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações 
legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.  
 
............................................ 
(data) 
 
............................................................ 
(representante legal) 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2025 
REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 
 
ANEXO X 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI 
ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). 
 
 
................................., inscrito no CNPJ nº..................., por intermédio de seu 
representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de 
Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do 
disposto de que se obrigam a conduzir suas práticas comerciais, durante a realização do 
presente certame e na vigência do contrato, de forma ética e em conformidade com os 
preceitos legais aplicáveis, bem como se compromete a não dar, oferecer, pagar, prometer 
pagar, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou 
qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, 
parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão 
do agente ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar 
negócios para, qualquer pessoa, e que violem a Lei Anticorrupção. 
 
............................................ 
(data) 
 
............................................................ 
(representante legal) 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.