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RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO ? PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2025 
 
INTERESSADA: GUARÁ GESTÃO DE ATIVOS ENERGÉTICOS LTDA. (CNPJ sob o nº 
53.200.932/0001-44) REFERÊNCIA: Edital de Pregão Eletrônico nº 026/2025 ? Registro 
de Preços ? Contratação de empresa especializada em minigeração distribuída de 
energia elétrica de fonte fotovoltaica. 
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pequi/MG, em atenção 
à Impugnação formalizada pela GUARÁ GESTÃO DE ATIVOS ENERGÉTICOS LTDA., por 
meio do Docusign Envelope ID: ECFD2AB9-39A3-4952-AF79-0CC9D14A0A7D, datada de 
05 de setembro de 2025, vem, respeitosamente, apresentar os fundamentos para o 
indeferimento dos pontos suscitados, com base na legislação vigente, nos princípios da 
Administração Pública e nas especificidades do objeto licitado. 
Inicialmente, cumpre registrar a tempestividade da impugnação, nos termos do art. 164 
da Lei nº 14.133/2021 e do Item 5.1 do Edital, e que esta Comissão pautará sua decisão 
pelos princípios da legalidade, isonomia, competitividade, proporcionalidade e 
razoabilidade, sempre buscando a seleção da proposta mais vantajosa para a 
Administração Pública e a garantia da adequada execução do objeto. 
Passa-se à análise dos pontos impugnados: 
 
1. DA INEXISTÊNCIA DE MINUTA DE CONTRATO (Item 4.1 da Impugnação) 
A Impugnante alega a ausência da minuta de contrato a ser celebrado com a licitante 
vencedora, em afronta ao art. 18, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, que 
determina sua inclusão como anexo do edital. Argumenta que tal omissão compromete 
a transparência e a segurança jurídica do certame. 
Fundamentos para o indeferimento: 
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 18, inciso VI, dispõe que a fase preparatória do 
processo licitatório deverá conter, entre outros elementos, a elaboração da minuta do 
contrato, quando necessária, como anexo do edital. No entanto, é crucial observar a 
natureza da contratação. 
O presente certame refere-se a um Pregão Eletrônico para Registro de Preços (Edital de 
Pregão Eletrônico, Preâmbulo; Termo de Referência, Item 1.1). O registro de preços, por

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sua natureza, não gera obrigação de contratação imediata, mas sim uma expectativa de 
contratação futura, conforme a demanda da Administração. 
Conforme previsto no EDITAL (1).pdf, Item 22.31.3, e no TERMO DE REFERENCIA.pdf, 
Justificativa pela Opção pelo Sistema de Registro de Preço, o edital prevê a Minuta da 
Ata de Registro de Preços (ANEXO III). A Ata de Registro de Preços é o instrumento 
formal que consubstancia o compromisso da licitante vencedora em fornecer o objeto 
nas condições e preços registrados, e não o contrato de execução propriamente dito. A 
formalização do contrato ocorrerá apenas quando houver a necessidade de contratação 
específica dos serviços, conforme previsto na própria Ata de Registro de Preços. 
A Lei nº 14.133/2021, em seus arts. 82 a 86, que regulam o Sistema de Registro de 
Preços, não impõe a obrigatoriedade de minuta de contrato para o próprio registro de 
preços, mas sim para os contratos decorrentes da Ata. A transparência e a segurança 
jurídica são garantidas pela Minuta da Ata de Registro de Preços e pelo Termo de 
Referência, que detalham as condições gerais de contratação e execução. 
Portanto, a ausência de uma "minuta de contrato" formal em anexo ao edital de registro 
de preços não configura falha grave, pois o instrumento que vincula as partes no 
momento da homologação do certame é a Ata de Registro de Preços, cuja minuta está 
devidamente anexada. As condições contratuais específicas para cada contratação 
decorrente da Ata serão definidas com base na minuta de contrato que será utilizada 
para a formalização do instrumento, a qual será elaborada com base nas condições já 
dispostas no Edital e seus anexos. 
 
2. DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL ? ITENS 12.1.4.1 e 
12.1.4.2 DO EDITAL (Item 4.2 da Impugnação) 
A Impugnante questiona a exigência de registro da licitante junto ao CREA (Item 12.1.4.1) 
e de atestados de capacidade técnica operacional (Item 12.1.4.2) para o objeto de 
"locação de usina fotovoltaica em operação", alegando que tais exigências são 
desproporcionais e não se tratam de contratação de obra ou serviço técnico 
especializado. Cita o art. 7º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e julgados do TCU. 
Fundamentos para o indeferimento: 
As exigências de qualificação técnica são indispensáveis para garantir que a contratada 
possua a expertise necessária para a execução do objeto e a segurança da Administração 
Pública. 
1. Registro no CREA e Responsabilidade Técnica (Item 12.1.4.1):

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? Embora o objeto seja a "locação de minigeração distribuída de energia 
elétrica de fonte fotovoltaica", a própria natureza do serviço envolve 
aspectos de engenharia elétrica e segurança. O serviço inclui a 
disponibilização de usinas em "condições de pronta e plena operação" 
(Termo de Referência, Item 3.1), a gestão da injeção de energia, a 
manutenção e operação dos sistemas (Termo de Referência, Item 3.8). 
? A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e a Lei nº 14.300/2022, que 
regulamentam a minigeração distribuída, estabelecem a necessidade de 
responsabilidade técnica para a instalação, operação e manutenção 
desses sistemas. A ausência de registro no CREA inviabilizaria a 
supervisão técnica adequada e a responsabilidade profissional em caso 
de falhas operacionais, de segurança ou regulatórias. 
? A exigência de registro no CREA da licitante e de seu responsável técnico 
visa assegurar que a empresa está legalmente habilitada para operar no 
setor de energia elétrica, garantindo a conformidade com as normas 
técnicas e de segurança, e a devida responsabilização profissional, tal qual 
exige a Lei nº 5.194/66 que regulamenta as profissões de Engenheiro e 
Arquiteto. Não se trata de uma obra "nova", mas de um sistema "em 
operação" que exige acompanhamento técnico contínuo. 
2. Atestados de Capacidade Técnica Operacional (Item 12.1.4.2): 
? O EDITAL (1).pdf, item 12.1.4.2, e o TERMO DE REFERENCIA.pdf, item 9.30, 
exigem atestados que comprovem a prestação de serviços de "locação de 
minigeração distribuída de energia elétrica de fonte fotovoltaica, por 
meio do sistema de compensação de energia elétrica (SCEE), na 
modalidade geração compartilhada via consórcio de geração de energia". 
? Esta exigência é plenamente justificada e proporcional ao objeto. Não se 
busca uma capacidade técnica genérica em energia fotovoltaica, mas sim 
a experiência específica no modelo de negócio e operacional que será 
contratado. A "geração compartilhada via consórcio" é uma modalidade 
complexa, que envolve arranjos jurídicos, regulatórios e operacionais 
particulares, distintos de outras formas de geração distribuída. 
? O Termo de Referência, Item 2.8, enfatiza que a contratação representa 
uma "decisão estratégica que oferece benefícios tangíveis em termos de 
economia, sustentabilidade, eficiência e segurança jurídica". Para tanto, 
é fundamental que a contratada possua experiência comprovada no 
modelo exato que se pretende implementar, garantindo a conformidade

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com a Lei nº 14.300/2022 e as Resoluções ANEEL nº 1.000/2021 e 
1.059/2023. 
? Os precedentes do TCU, como os citados pela Impugnante, sempre 
condicionam a legitimidade das exigências à sua pertinência e 
indispensabilidade para a garantia da execução contratual. No caso, a 
especificidade do serviço de locação de energia via consórcio de geração 
compartilhada torna a experiência prévia neste modelo indispensável 
para mitigar riscos e assegurar a adequada prestação dos serviços. A falta 
de tal experiência pode comprometer a gestão dos créditos de energia, 
as relações com a distribuidora e a própria estabilidade jurídica do 
arranjo. 
 
3. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS ? DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA E 
JURÍDICA (Item 4.3 da Impugnação) 
A Impugnante afirma que o Item 6.8 do Edital, ao admitir a participação de consórcios, 
omite diretrizes quanto à titularidade da documentação de habilitação (Item 11 do 
Edital), gerando insegurança jurídica e contrariando a prática consolidada de aceitar 
documentos apresentados por qualquer consorciada ou empresa do mesmo grupo 
econômico. 
Fundamentos para o indeferimento: 
A alegação de omissão não procede, e as disposições editalícias estão em conformidade 
com a Lei nº 14.133/2021. 
1. Diretrizes Claras para Consórcios: O EDITAL (1).pdf, Item 6.8, estabelece que: 
"Admitem-se a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de 
empresas, observadas as disposições deste edital (e de suas partes integrantes) 
e da Lei, notadamente no tocante às regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021." 
? O art. 15 da Lei nº 14.133/2021, que trata especificamente dos 
consórcios, estabelece no seu inciso I a responsabilidade solidária das 
empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, e no inciso II, a 
obrigatoriedade de apresentação dos documentos de habilitação 
previstos no edital para cada consorciado, bem como o compromisso de 
desempenho de cada um. 
? A exigência de que os documentos estejam em nome da pessoa jurídica 
licitante (ou do consórcio, devidamente constituído) é a regra geral. A

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flexibilização para que documentos técnicos sejam apresentados por 
qualquer consorciada ou empresa do mesmo grupo econômico deve 
estar expressamente prevista no edital, ou ser resultante da aplicação 
direta da lei para casos específicos, o que não foi o caso aqui. 
2. Segurança Jurídica e Isonomia: A exigência de que a documentação esteja em 
nome da entidade que se apresenta para a licitação (seja a empresa individual 
ou o consórcio devidamente constituído e identificado) garante a segurança 
jurídica e a isonomia entre os licitantes. A admissão irrestrita de documentos em 
nome de "qualquer consorciada" ou "empresa do mesmo grupo econômico" sem 
previsão detalhada pode levar a ambiguidades e dificuldades na 
responsabilização e verificação da capacidade efetiva do licitante. 
3. Habilitação por Consórcio: Em caso de consórcio, o edital exige que a 
documentação de habilitação seja apresentada por cada consorciada, e a 
capacidade técnica pode ser somada. Contudo, a apresentação da 
documentação de habilitação jurídica deve ser da pessoa jurídica que 
formalmente integra o consórcio, e não de terceiros não vinculados diretamente 
à proposta. 
Não há omissão. O edital, ao remeter ao art. 15 da Lei nº 14.133/2021, já estabelece as 
regras claras para a participação de consórcios. 
 
4. DA TITULARIDADE DA USINA FOTOVOLTAICA ? POSSE VERSUS PROPRIEDADE (Item 
4.4 da Impugnação) 
A Impugnante alega que a exigência, ainda que implícita, de que a licitante seja 
proprietária da usina fotovoltaica carece de respaldo técnico e jurídico, uma vez que o 
objeto é a locação. Cita a Lei nº 14.300/2022 e a Resolução Normativa ANEEL nº 
1.000/2021 (Art. 2º, XXII-A), que admitem a posse da unidade consumidora. 
Fundamentos para o indeferimento: 
A Impugnante interpreta de forma equivocada a exigência editalícia. O Edital e o Termo 
de Referência não exigem a propriedade formal da usina, mas sim a posse ou direito 
de exploração que permita a regular compensação de energia. 
1. Objeto da Licitação: Locação de Serviços: O TERMO DE REFERENCIA.pdf, Item 
1.1, e o EDITAL (1).pdf, Objeto, são claros: trata-se de "contratação de empresa 
especializada na prestação de serviços de locação de minigeração distribuída 
de energia elétrica de fonte fotovoltaica". A própria palavra "locação" implica

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que o ativo pode ser de propriedade de terceiros, mas que a contratada detém a 
posse e o direito de exploração. 
2. Conformidade com a Legislação Setorial (ANEEL e Lei 14.300/2022): A ANEEL, 
na Resolução Normativa nº 1.000/2021 (Art. 2º, XXII-A), e a Lei nº 14.300/2022, 
ao tratar da geração compartilhada, referem-se à necessidade de que os 
participantes "possuam unidade consumidora com microgeração ou minigeração 
distribuída". A interpretação da Administração é consonante com essa legislação: 
o que se exige é a legítima disponibilidade do ativo, seja por propriedade, posse 
qualificada, arrendamento, locação, ou outro instrumento jurídico que confira à 
licitante o direito de uso e exploração da usina para fins de compensação de 
energia. 
o A exigência editalícia é de que a licitante apresente "documentação 
pertinente às exigências de qualificação técnica para fins de contratação, 
quais sejam: Parecer(es) de Acesso das Usinas Fotovoltaicas que serão 
utilizadas para a compensação das contas de energia elétrica deste 
Município; (...) Contrato de Uso de Sistema de Distribuição ? CUSD" 
(EDITAL (1).pdf, Item 12.1.4.3; TERMO DE REFERENCIA.pdf, Item 9.31). 
Tais documentos atestam a capacidade de utilização e compensação de 
energia, independentemente da propriedade. 
3. Garantia da Execução: O essencial para a Administração é que a licitante tenha 
o controle efetivo sobre a usina para garantir a prestação do serviço contratado. 
A posse ou o direito de exploração são suficientes para tal, e não há qualquer 
dispositivo no edital que exija explicitamente a propriedade formal da usina. 
Caso o edital tivesse gerado essa interpretação por parte da Impugnante, trata-
se de um erro de leitura e não de um vício editalício. 
Assim, a Administração confirma que não há exigência de propriedade formal do ativo, 
mas sim da comprovação da posse ou do direito de exploração do ativo de geração, em 
estrita conformidade com a legislação aplicável. 
 
5. DA EXIGÊNCIA DE ?NO MÍNIMO 02 USINAS FOTOVOLTAICAS? ? ITEM 12.1.4.2 DO 
EDITAL (Item 4.5 da Impugnação) 
A Impugnante contesta a exigência, contida no Item 12.1.4.3, alínea "a", do Edital, de 
que os licitantes apresentem Pareceres de Acesso de, no mínimo, duas usinas 
fotovoltaicas distintas. Alega que esta exigência é tecnicamente inadequada, 
desproporcional e excessivamente restritiva, sem respaldo legal ou técnico na ANEEL, 
configurando violação aos princípios da proporcionalidade e livre concorrência.

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Fundamentos para o indeferimento: 
A exigência de, no mínimo, duas usinas fotovoltaicas não é arbitrária, mas sim uma 
medida prudencial e estratégica da Administração Pública, visando a continuidade e a 
segurança da prestação do serviço público e a mitigação de riscos para o Município. 
1. Garantia da Continuidade do Serviço Público: O EDITAL (1).pdf, Item 12.1.4.3, 
alínea "a", justifica explicitamente a exigência: "...com existência de no mínimo 
02 (duas) usinas para geração de energia, a fim de se garantir a continuidade na 
prestação do serviço público em caso de inativação." 
o A energia elétrica é um insumo essencial para as atividades do Município. 
A dependência de uma única usina, mesmo que de grande porte, implica 
um risco elevado de interrupção ou redução drástica do fornecimento em 
caso de falhas, manutenções (programadas ou emergenciais), problemas 
regulatórios junto à ANEEL ou à distribuidora, ou mesmo eventos 
climáticos extremos. 
o A perda da capacidade de compensação de energia de uma única usina 
poderia gerar um impacto financeiro significativo para o Município, que 
deixaria de usufruir do desconto contratado e teria que arcar com a tarifa 
cheia da distribuidora, comprometendo o planejamento orçamentário. 
2. Mitigação de Riscos e Vantajosidade: A Lei nº 14.133/2021 orienta a gestão de 
riscos nas contratações. A exigência de duas usinas é uma medida preventiva 
para diversificar as fontes de geração e mitigar o risco de falha total do sistema. 
Mesmo que o modelo de compensação permita a alocação de créditos de uma 
única usina, a falha dessa usina comprometeria todo o benefício. Com duas 
usinas, a inativação de uma ainda permite a continuidade da compensação pela 
outra, garantindo maior estabilidade e segurança para a Administração. 
3. Proporcionalidade da Exigência: A Administração busca uma solução robusta e 
resiliente para uma contratação de longo prazo (Termo de Referência, Item 1.7). 
A exigência de múltiplas usinas não é desproporcional, mas sim um requisito de 
qualidade e segurança do serviço, que se alinha aos princípios da eficiência e da 
economicidade em uma perspectiva de longo prazo. Não se trata de uma 
exigência de "multiplicidade de unidades geradoras" genérica, mas de um 
número mínimo que confere um patamar razoável de segurança contra a falha 
total. 
4. Inaplicabilidade de ?Oneração Artificial?: A alegação de oneração artificial dos 
licitantes não se sustenta. Empresas que atuam no setor de minigeração 
distribuída e que buscam contratos de longo prazo com a Administração Pública

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devem possuir a infraestrutura necessária para garantir a solidez e a 
continuidade dos serviços, elementos que se refletem na capacidade de ofertar 
múltiplas usinas. Os mecanismos de mitigação de riscos operacionais (cláusulas 
contratuais, penalidades) são complementares e não substituem a necessidade 
de uma infraestrutura mais resiliente. 
Portanto, a exigência de Pareceres de Acesso de, no mínimo, duas usinas fotovoltaicas é 
uma medida legítima da Administração para salvaguardar o interesse público, garantir a 
continuidade da prestação do serviço essencial de fornecimento de energia e mitigar 
riscos, estando plenamente justificada e em conformidade com a legislação aplicável e 
os princípios das licitações públicas. 
 
DA CONCLUSÃO E DELIBERAÇÃO FINAL 
Diante de todo o exposto, a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal 
de Pequi/MG, após análise minuciosa dos argumentos apresentados pela GUARÁ 
GESTÃO DE ATIVOS ENERGÉTICOS LTDA. em sua impugnação, e confrontando-os com as 
disposições do Edital de Pregão Eletrônico nº 026/2025, seu Termo de Referência e a 
legislação pertinente (em especial a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 14.300/2022 e as 
Resoluções Normativas ANEEL nº 1.000/2021 e 1.059/2023), delibera pelo 
INDEFERIMENTO INTEGRAL da impugnação. 
Todas as exigências questionadas pela Impugnante foram consideradas pertinentes, 
necessárias, proporcionais e devidamente justificadas pela natureza e complexidade do 
objeto licitado, bem como pela necessidade de assegurar a continuidade, a segurança e 
a vantajosidade da contratação para a Administração Pública, em estrita observância aos 
princípios que regem as licitações públicas. 
Assim, não há que se falar em retificação do Edital ou suspensão do certame. O processo 
licitatório seguirá seu curso regular conforme as datas e condições já estabelecidas. 
Cumpra-se e publique-se, dando ciência à Impugnante nos termos do edital. 
 
 
 
 
HODARLAN GABRIEL ARAUJO GONÇALVES 
PREGOEIRO