PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 
060/2024  
 
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO Nº 060/2024, QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E 
SERVIÇOS DO ALTO DO RIO PARÁ E 
O MUNICÍPIO DE PEQUI/MG. 
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DO ALTO DO RIO 
PARÁ- CISPARÁ, com endereço na Rua Sacramento, n° 375, bairro Centro, Pará de 
Minas/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 01.260.691/0001 -25, doravante denominado 
CONTRATADO , neste ato, representado por seu Presidente, senhor Vandeir Paulino 
da Silva, e o MUNICÍPIO DE PEQUI/MG , pessoa jurídica de direito público, inscrito 
no CNPJ sob o n° 18.313.874/0001-64, com sede administrativa à Rua Praça Santo 
Antônio, nº 190, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, doravante denominado 
CONTRATANTE , neste ato, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor André 
Luiz Melgaço Tavares, inscrito no CPF sob o n° 065.877.746 -79, RG nº MG -
14.105.835, de comum acordo e amparado pela legislação vigente com base no art. 75, 
da Lei Nº 14.133/2021), art. 2°, §1°, III da Lei Federal n° 11.107/2005 , norma do 
artigo 18 do Decreto Federal n° 6.017/07 , e legislação complementar em vigor , 
resolvem celebrar o presente termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço n° 
060/2024, decorrente do Processo Licitatório nº076/2024 de Dispensa de Licitação n° 
016/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:  
1.1. O presente termo tem como objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao 
valor global do Contrato de Prestação de Serviço n° 060/2024. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:  
2.1. Pelo presente instrumento fica acrescido ao Contrato de Prestação de Serviços 
n°060/2024, o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 
2.2. O valor global do Contrato de Prestação de Serviços n° 060/2024 passa de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), para R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil e 
reais)  
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA: 
3.1. O presente aditivo justifica-se pela necessidade de atendimento da demanda que 
o Município de Pequi possui, garantindo, dessa forma, a continuidade da prestação de 
serviço essencial de natureza constitucional e individual da população.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
4.1. As despesas decorrentes do presente termo de aditamento correrão a conta da (s) 
dotação (ões) orçamentária (s) do Contratante e de sua correlata no exercício 
subsequente: 
 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
5.1. O presente termo encontra respaldo na Lei 14.133/2021. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA: 
6.1. O presente termo passa a vigorar a partir de sua assinatura. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
7.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato 
originário e não alteradas pelo presente instrumento. 
 
E por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo de Aditamento 
contratual em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, 
para que surta os efeitos legais.  
 
Pará de Minas/MG, 01 de agosto de 2024.  
 
 
ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES 
PREFEITO MUNICIPAL DE 
PEQUI/MG 
CONTRATANTE 
 
Vandeir Paulino da Silva  
PRESIDENTE DO CISPARÁ 
CONTRATADA 
TESTEMUNHAS: 
 
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CPF:   CPF: