PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP Lei Federal nº 14.133/2021 Artigos 18, 72 e 75, inciso II Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, mobiliário corporativo, equipamentos eletroeletrônicos e demais materiais permanentes destinados à modernização da infraestrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração do Município de Pequi/MG. 1. INTRODUÇÃO O presente Estudo Técnico Preliminar ? ETP foi elaborado em atendimento ao disposto no art. 18, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, constituindo documento integrante da fase de planejamento da contratação pública, destinado à demonstração da necessidade administrativa, da solução pretendida e da viabilidade técnica, operacional, orçamentária e econômica da futura contratação. O estudo tem por finalidade subsidiar a contratação direta, mediante Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de equipamentos de informática, mobiliário corporativo, equipamentos eletroeletrônicos e demais materiais permanentes destinados à modernização da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração do Município de Pequi/MG. A elaboração deste ETP observa os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios do planejamento, eficiência, economicidade, interesse público, motivação, transparência, desenvolvimento nacional sustentável, segurança jurídica e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O presente estudo demonstra que a contratação decorre de necessidade administrativa efetiva, compatível com o planejamento institucional e indispensável para assegurar a continuidade dos serviços públicos prestados pela Administração Municipal. 2. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA Órgão Demandante Secretaria Municipal de Fazenda e Administração. Unidade Requisitante Secretaria Municipal de Fazenda e Administração do Município de Pequi/MG. Natureza da Contratação Aquisição de bens permanentes. Forma de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 3. OBJETO DA CONTRATAÇÃO Constitui objeto da presente contratação a aquisição de equipamentos de informática, mobiliário corporativo, equipamentos eletroeletrônicos e demais materiais permanentes destinados ao aparelhamento, modernização e fortalecimento da infraestrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração do Município de Pequi/MG, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência. A contratação compreende exclusivamente o fornecimento dos equipamentos, incluindo transporte, carga, descarga, seguro, embalagem, garantia, assistência técnica durante o período de garantia e demais encargos necessários ao perfeito cumprimento do objeto. Os equipamentos deverão ser novos, originais de fábrica, de primeiro uso, acompanhados dos respectivos manuais técnicos, certificados de garantia, acessórios e componentes indispensáveis ao seu pleno funcionamento. 4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A Administração Pública possui o dever constitucional e legal de manter estrutura física, tecnológica e operacional adequada à execução das atividades administrativas e à prestação eficiente dos serviços públicos. No âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, verificou-se a necessidade de substituição e complementação de parte dos equipamentos atualmente utilizados, tendo em vista o desgaste natural decorrente do uso contínuo, a obsolescência tecnológica, a ampliação das demandas administrativas e a necessidade permanente de modernização da infraestrutura institucional. Os equipamentos atualmente existentes apresentam limitações operacionais que comprometem a produtividade dos servidores e dificultam a execução das atividades inerentes aos diversos setores administrativos. Dentre as principais situações verificadas destacam-se: ? equipamentos de informática com desempenho insuficiente para execução simultânea dos sistemas corporativos utilizados pelo Município; ? equipamentos sujeitos a frequentes manutenções corretivas, ocasionando paralisações e aumento dos custos operacionais; ? inexistência de servidor dedicado capaz de proporcionar maior segurança, estabilidade e armazenamento adequado das informações institucionais; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ? necessidade de proteção dos equipamentos eletrônicos mediante utilização de nobreaks compatíveis com as cargas instaladas; ? necessidade de renovação parcial do mobiliário utilizado pelos servidores, proporcionando melhores condições ergonômicas de trabalho; ? necessidade de aquisição de equipamentos destinados ao apoio das atividades institucionais desenvolvidas fora da sede administrativa. A continuidade da utilização exclusiva da estrutura atualmente disponível tende a aumentar os custos de manutenção corretiva, reduzir a produtividade dos setores administrativos, comprometer a segurança das informações e dificultar o atendimento das demandas crescentes da Administração Municipal. Dessa forma, mostra-se imprescindível a realização da presente contratação, considerando tratar-se de investimento destinado à modernização da infraestrutura administrativa, contribuindo diretamente para o aumento da eficiência da gestão pública. 5. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL Durante o levantamento das necessidades institucionais realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, constatou-se que parte significativa dos equipamentos utilizados encontra-se próxima ao término de sua vida útil, apresentando limitações técnicas incompatíveis com as atuais exigências operacionais. Os computadores atualmente disponíveis possuem desempenho reduzido diante da evolução dos sistemas informatizados utilizados pela Administração Pública, ocasionando lentidão no processamento das atividades, dificuldades na execução simultânea de aplicações e redução da produtividade dos servidores. Da mesma forma, verificou-se a necessidade de ampliação da capacidade de armazenamento de dados mediante aquisição de servidor dedicado, proporcionando maior segurança da informação, organização dos arquivos institucionais e melhoria dos mecanismos de backup. Também foi identificada a necessidade de substituição parcial do mobiliário administrativo, objetivando proporcionar melhores condições ergonômicas aos servidores públicos, contribuindo para redução de desconfortos ocupacionais e melhoria do ambiente laboral. Os equipamentos destinados à proteção elétrica apresentam quantitativo insuficiente para atendimento das necessidades atuais, aumentando o risco de danos ocasionados por oscilações no fornecimento de energia elétrica. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Por fim, observou-se a necessidade de disponibilização de estrutura móvel para apoio às ações institucionais desenvolvidas pelo Município em eventos, campanhas, atendimentos itinerantes e demais atividades externas. O diagnóstico evidencia que a manutenção da situação atual compromete diretamente: ? a eficiência administrativa; ? a continuidade dos serviços públicos; ? a segurança das informações; ? a produtividade dos servidores; ? a economicidade da gestão pública. 6. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO A presente contratação encontra fundamento no interesse público primário, uma vez que busca proporcionar melhores condições para execução das atividades administrativas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração. A modernização da infraestrutura administrativa constitui medida indispensável para assegurar maior eficiência operacional, redução de custos indiretos decorrentes de manutenção corretiva, melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e fortalecimento da governança pública. Os investimentos em equipamentos permanentes possuem natureza estratégica, produzindo benefícios duradouros à Administração Municipal e contribuindo para: ? fortalecimento da capacidade administrativa; ? melhoria dos processos internos; ? maior segurança da informação; ? aumento da produtividade; ? redução do tempo de atendimento ao cidadão; ? racionalização dos recursos públicos; ? melhoria das condições de trabalho dos servidores; ? incremento da eficiência administrativa. Dessa forma, verifica-se plena compatibilidade entre a contratação pretendida e os objetivos institucionais da Administração Pública Municipal. 7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A futura contratação deverá observar requisitos técnicos, administrativos, operacionais, legais e ambientais necessários ao adequado atendimento da necessidade pública. Constituem requisitos mínimos da contratação: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 7.1 Requisitos Técnicos Os equipamentos deverão: ? atender integralmente às especificações constantes do Termo de Referência; ? ser novos e de primeiro uso; ? possuir fabricação recente; ? estar em linha de produção; ? possuir garantia mínima de 12 (doze) meses; ? acompanhar todos os acessórios indispensáveis ao funcionamento; ? possuir assistência técnica autorizada em território nacional; ? apresentar desempenho compatível com as especificações exigidas. 7.2 Requisitos Operacionais A contratada deverá: ? realizar entrega integral dos equipamentos; ? responsabilizar-se pelo transporte; ? responsabilizar-se pela carga e descarga; ? entregar os equipamentos em embalagem original; ? substituir produtos recusados; ? prestar assistência técnica durante a garantia. 7.3 Requisitos Jurídicos A futura contratada deverá manter durante toda a execução contratual: ? regularidade fiscal; ? regularidade trabalhista; ? regularidade perante o FGTS; ? habilitação jurídica; ? qualificação econômico-financeira quando exigida. 7.4 Requisitos Ambientais Sempre que possível deverão ser observados: ? equipamentos com maior eficiência energética; ? embalagens recicláveis; ? descarte ambientalmente adequado dos resíduos; ? observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 8. LEVANTAMENTO DAS ALTERNATIVAS EXISTENTES Durante a fase de planejamento foram analisadas diferentes alternativas capazes de atender à necessidade administrativa identificada. Alternativa 1 ? Manutenção dos equipamentos atualmente existentes Consistiria na continuidade da utilização dos equipamentos atualmente disponíveis, promovendo apenas manutenções corretivas. Vantagens ? inexistência de investimento imediato; ? ausência de nova contratação. Desvantagens ? aumento progressivo dos custos de manutenção; ? baixa produtividade; ? elevado risco de falhas; ? obsolescência tecnológica; ? redução da eficiência administrativa. Conclusão Alternativa considerada tecnicamente inadequada. Alternativa 2 ? Locação de equipamentos Consistiria na contratação de empresa especializada para disponibilização temporária dos equipamentos. Vantagens ? atualização tecnológica periódica; ? manutenção sob responsabilidade da contratada. Desvantagens ? elevado custo continuado; ? dependência contratual permanente; ? maior impacto financeiro a longo prazo; ? inexistência de incorporação patrimonial. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Conclusão Alternativa considerada economicamente menos vantajosa. Alternativa 3 ? Aquisição de equipamentos permanentes (Solução Escolhida) Consiste na aquisição definitiva dos equipamentos necessários ao atendimento da demanda administrativa. Vantagens ? incorporação ao patrimônio público; ? menor custo ao longo da vida útil; ? maior autonomia administrativa; ? redução de gastos com manutenção corretiva; ? modernização da infraestrutura; ? aumento da produtividade; ? melhor relação custo-benefício. Conclusão Esta alternativa apresenta a melhor relação entre custo, benefício, eficiência administrativa e interesse público, sendo considerada a solução mais vantajosa para a Administração Municipal, razão pela qual foi adotada como solução da presente contratação. 9. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO Após a realização do levantamento da necessidade administrativa, da análise das alternativas disponíveis no mercado e da avaliação da relação entre custo, benefício e eficiência, concluiu-se que a solução mais vantajosa para o Município consiste na aquisição de equipamentos de informática, mobiliário corporativo, equipamentos eletroeletrônicos e demais materiais permanentes, destinados ao aparelhamento e à modernização da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração. A solução contempla a substituição de equipamentos tecnologicamente defasados, a complementação da infraestrutura atualmente existente e a ampliação da capacidade operacional dos setores administrativos, garantindo maior eficiência na execução das atividades institucionais. Os equipamentos serão incorporados ao patrimônio público municipal, proporcionando benefícios permanentes à Administração, redução dos custos de manutenção corretiva e aumento da vida útil da infraestrutura tecnológica. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais A solução adotada compreende, dentre outros, os seguintes benefícios: ? modernização do parque tecnológico da Administração Municipal; ? melhoria da infraestrutura administrativa; ? aumento da produtividade dos servidores; ? redução do tempo de processamento das atividades administrativas; ? maior segurança das informações institucionais; ? proteção dos equipamentos contra oscilações elétricas; ? melhoria das condições ergonômicas dos ambientes de trabalho; ? fortalecimento da continuidade dos serviços públicos. A contratação limita-se ao fornecimento dos equipamentos, incluindo transporte, seguro, carga, descarga, garantia e assistência técnica durante o período contratualmente estabelecido. 10. LEVANTAMENTO DE MERCADO Em atendimento ao disposto no art. 18, §1º, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, foi realizado levantamento de mercado visando identificar as soluções disponíveis para atendimento da necessidade administrativa. Constatou-se que os equipamentos pretendidos são amplamente comercializados por fabricantes e distribuidores nacionais, existindo significativa quantidade de fornecedores aptos ao fornecimento do objeto, o que favorece a competitividade e possibilita a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. O levantamento foi realizado mediante análise de: ? Painel de Preços do Governo Federal; ? Banco de Preços em Saúde (quando aplicável); ? Portal Nacional de Contratações Públicas ? PNCP; ? contratações similares realizadas por outros órgãos públicos; ? consultas diretas a fornecedores especializados; ? sítios eletrônicos oficiais de fabricantes e distribuidores; ? pesquisas mercadológicas complementares. Verificou-se que os equipamentos possuem características técnicas padronizadas, permitindo comparação objetiva entre propostas e dispensando avaliações técnicas complexas. Concluiu-se, ainda, que existe ampla disponibilidade dos produtos no mercado nacional, inexistindo restrições relevantes ao fornecimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 11. ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS Os equipamentos objeto da contratação deverão atender integralmente às especificações técnicas constantes do Termo de Referência, observando padrões mínimos de desempenho, qualidade, durabilidade e confiabilidade. A contratação compreenderá os seguintes bens permanentes: Item Quantidade Especificação 01 01 Computador Servidor Processador Intel Xeon E5-2680 V4, memória RAM 32GB DDR4, SSD 240GB, SSD 480GB, placa de vídeo RX550 4GB, fonte real 550W e Windows 11 Pro. 02 01 Computador Processador Intel Core i5-12400F, memória RAM 16GB DDR4, SSD 480GB, placa de vídeo dedicada, fonte real 550W e Windows 11 Pro. 03 04 Cadeira Presidente Alta Escritório modelo Eames. 04 03 Nobreak Senoidal Intelbras ATTIV 700VA Bivolt. 05 10 Nobreak Intelbras ATTIV 600VA. 06 02 Tenda Gazebo Dobrável Sanfonada 3m x 3m. 07 01 Impressora Multifuncional Epson EcoTank L5590. Todos os equipamentos deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, salvo prazo superior oferecido pelo fabricante. 12. MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS QUANTITATIVOS Os quantitativos foram definidos mediante levantamento realizado junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, considerando: ? quantidade de servidores usuários dos equipamentos; ? número de setores administrativos atendidos; ? substituição de equipamentos obsoletos; ? expansão da infraestrutura tecnológica; ? necessidade de armazenamento seguro das informações institucionais; ? proteção elétrica dos equipamentos sensíveis; ? adequação ergonômica dos postos de trabalho; ? utilização em eventos institucionais promovidos pelo Município. Os quantitativos não representam formação de estoque excessivo, estando compatíveis com as necessidades efetivamente identificadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais A Administração adotou critérios de racionalização do gasto público, observando os princípios da economicidade, eficiência e planejamento. 13. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO O valor estimado da contratação será obtido mediante pesquisa de preços elaborada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. A pesquisa observará, sempre que possível, os seguintes parâmetros: ? Painel de Preços do Governo Federal; ? Portal Nacional de Contratações Públicas ? PNCP; ? contratações similares realizadas pela Administração Pública; ? consultas formais a fornecedores do ramo; ? bancos oficiais de preços; ? demais fontes públicas confiáveis. A metodologia adotada buscará assegurar: ? compatibilidade com os preços de mercado; ? prevenção de sobrepreço; ? prevenção de superfaturamento; ? obtenção da proposta mais vantajosa; ? adequada motivação do valor estimado. O valor final da contratação permanecerá dentro do limite legal estabelecido para Dispensa de Licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 14. JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO Nos termos do art. 40, inciso V, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133/2021, avaliou-se a possibilidade de parcelamento do objeto. Após análise técnica, concluiu-se que a contratação deverá ocorrer pelo critério de menor preço global, pelas seguintes razões: ? maior padronização dos equipamentos; ? uniformidade tecnológica; ? compatibilidade entre os produtos; ? simplificação da gestão contratual; ? redução dos custos administrativos; ? diminuição dos custos logísticos; ? facilidade na fiscalização; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ? redução do risco de incompatibilidade entre equipamentos de diferentes fabricantes. O parcelamento poderá ocasionar aumento dos custos administrativos, maior complexidade na gestão do contrato, dificuldades operacionais e prejuízo à economicidade. Assim, a contratação global mostra-se mais vantajosa para a Administração. 15. CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES Após consulta ao planejamento institucional e às demandas encaminhadas pelas unidades administrativas, verificou-se que não existem contratações correlatas ou interdependentes cuja execução constitua condição para a plena eficácia da presente contratação. Os equipamentos objeto deste ETP possuem autonomia funcional e poderão ser utilizados imediatamente após sua entrega. Não há necessidade de contratação complementar de instalação especializada, treinamento específico ou serviços acessórios permanentes. Caso futuramente sejam necessárias aquisições complementares decorrentes da expansão das atividades administrativas, estas serão objeto de novos procedimentos administrativos, observando-se o planejamento institucional e a legislação vigente. 16. ALINHAMENTO COM O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) A presente contratação encontra-se alinhada às diretrizes de planejamento da Administração Municipal, atendendo às necessidades permanentes da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração quanto à modernização de sua infraestrutura tecnológica e administrativa. Caso o Plano de Contratações Anual (PCA) esteja formalmente instituído, a presente demanda integra as ações previstas para fortalecimento da capacidade operacional da Administração. Na hipótese de inexistência ou atualização do PCA, a contratação permanece plenamente justificada, por tratar-se de demanda superveniente, indispensável à continuidade dos serviços públicos e compatível com o planejamento estratégico do Município, observando-se o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021. A contratação também demonstra compatibilidade com: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ? Plano Plurianual (PPA); ? Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); ? Lei Orçamentária Anual (LOA); ? disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração. 17. RESULTADOS PRETENDIDOS A contratação pretendida objetiva proporcionar ganhos permanentes à Administração Pública Municipal, mediante a modernização da infraestrutura administrativa, tecnológica e operacional da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, contribuindo para o fortalecimento da capacidade institucional do Município. Os resultados esperados compreendem aspectos operacionais, financeiros, administrativos, tecnológicos e patrimoniais, refletindo diretamente na melhoria da prestação dos serviços públicos e na racionalização da aplicação dos recursos públicos. Especificamente, pretende-se alcançar os seguintes resultados: ? modernização da infraestrutura tecnológica da Administração Municipal; ? substituição de equipamentos obsoletos ou com elevado desgaste decorrente do uso contínuo; ? ampliação da capacidade operacional dos setores administrativos; ? aumento da produtividade dos servidores públicos; ? melhoria do desempenho dos sistemas informatizados utilizados pelo Município; ? fortalecimento da segurança da informação mediante utilização de servidor dedicado; ? redução dos riscos de perda de dados institucionais; ? diminuição das paralisações ocasionadas por falhas em equipamentos antigos; ? redução dos gastos com manutenção corretiva; ? maior estabilidade no fornecimento de energia aos equipamentos eletrônicos por meio da utilização de nobreaks; ? melhoria das condições ergonômicas dos ambientes administrativos; ? aumento da vida útil da infraestrutura tecnológica municipal; ? incorporação de bens permanentes ao patrimônio público; ? melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; ? fortalecimento dos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público. Sob a perspectiva financeira, espera-se significativa redução das despesas decorrentes de manutenções corretivas frequentes, aquisição de peças de reposição e interrupções das atividades administrativas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Sob a perspectiva patrimonial, os equipamentos passarão a integrar o patrimônio público municipal, agregando valor aos ativos permanentes da Administração. 18. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CONTRATAÇÃO Para assegurar o adequado êxito da contratação, deverão ser adotadas previamente as seguintes providências administrativas: 18.1 Planejamento da Contratação ? elaboração do Documento de Formalização da Demanda (DFD); ? elaboração do Estudo Técnico Preliminar; ? elaboração do Termo de Referência; ? realização da pesquisa de preços; ? emissão da reserva orçamentária; ? análise jurídica, quando exigível; ? autorização da autoridade competente. 18.2 Infraestrutura Os ambientes administrativos onde os equipamentos serão utilizados já possuem infraestrutura física compatível, compreendendo: ? rede elétrica; ? rede lógica; ? acesso à internet; ? mobiliário complementar; ? climatização adequada. Não haverá necessidade de realização de obras civis, adaptações estruturais ou investimentos adicionais relevantes para utilização dos equipamentos. 18.3 Patrimônio Após o recebimento definitivo, todos os equipamentos deverão ser: ? incorporados ao patrimônio municipal; ? identificados mediante tombamento; ? registrados no sistema patrimonial; ? encaminhados às respectivas unidades administrativas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 18.4 Capacitação Considerando tratar-se de equipamentos amplamente utilizados na Administração Pública, não se identifica necessidade de treinamento específico dos servidores, uma vez que os usuários já possuem conhecimento suficiente para operação dos equipamentos. Caso algum fabricante disponibilize treinamento ou material técnico complementar, sua utilização poderá ser incentivada pela Administração. 19. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE Em observância ao art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 e às diretrizes do desenvolvimento nacional sustentável, a contratação deverá observar critérios ambientais compatíveis com a natureza do objeto. Embora os equipamentos pretendidos não apresentem impacto ambiental significativo durante sua utilização, deverão ser observadas boas práticas relacionadas à sustentabilidade. Dentre as medidas adotadas destacam-se: ? preferência por equipamentos com maior eficiência energética; ? utilização de equipamentos certificados pelos órgãos competentes, quando aplicável; ? incentivo à utilização de embalagens recicláveis; ? observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010); ? descarte ambientalmente adequado dos equipamentos substituídos; ? redução do consumo de energia elétrica mediante utilização de equipamentos tecnologicamente mais eficientes; ? aumento da vida útil dos equipamentos por meio da adequada manutenção preventiva. Os equipamentos substituídos poderão ser destinados conforme avaliação da Administração, mediante: ? reaproveitamento em setores compatíveis; ? doação, quando legalmente permitida; ? desfazimento patrimonial; ? descarte ambientalmente adequado. A contratação mostra-se compatível com os princípios da sustentabilidade econômica, social e ambiental. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 20. ANÁLISE DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Com base nas informações constantes deste Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a contratação mostra-se plenamente viável sob os aspectos técnico, operacional, financeiro, jurídico e administrativo. 20.1 Viabilidade Técnica A solução escolhida é tecnicamente adequada, considerando: ? ampla disponibilidade dos equipamentos no mercado nacional; ? existência de diversos fornecedores; ? especificações técnicas objetivas; ? facilidade de manutenção; ? elevada confiabilidade operacional. 20.2 Viabilidade Operacional A Administração dispõe de estrutura física adequada para utilização imediata dos equipamentos. Não serão necessárias adaptações relevantes para implantação da solução. 20.3 Viabilidade Econômica A aquisição definitiva dos equipamentos apresenta melhor relação custo-benefício quando comparada às alternativas analisadas. Além disso: ? reduz despesas futuras de manutenção; ? amplia a vida útil da infraestrutura administrativa; ? incorpora patrimônio permanente ao Município; ? evita custos recorrentes de locação. 20.4 Viabilidade Jurídica A contratação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: ? Constituição Federal; ? Lei Federal nº 14.133/2021; ? Lei Federal nº 4.320/1964; ? Lei Complementar nº 101/2000; ? legislação patrimonial aplicável. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais A modalidade de contratação mostra-se compatível com o valor estimado e com a natureza do objeto. 21. MATRIZ DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO Em observância ao princípio do planejamento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, foi elaborado o presente Mapa de Riscos. Evento de Risco Probabilidade Impacto Nível do Risco Medidas Preventivas Plano de Contingência Pesquisa de preços inadequada Baixa Alto Médio Utilização de múltiplas fontes oficiais de pesquisa Revisão da pesquisa antes da contratação Especificação técnica insuficiente Baixa Alto Médio Especificações detalhadas no TR Revisão técnica antes da publicação Atraso na entrega Média Alto Alto Definição de prazo contratual e acompanhamento da execução Aplicação de penalidades e notificação da contratada Entrega de equipamentos incompatíveis Baixa Alto Médio Exigência de catálogos técnicos e conferência no recebimento Recusa do material e substituição imediata Equipamentos com defeito de fabricação Média Médio Médio Garantia mínima e produtos originais Acionamento da garantia e substituição Oscilação extraordinária de preços Baixa Médio Baixo Pesquisa atualizada e contratação tempestiva Aplicação das regras de reequilíbrio econômico- financeiro Descumprimento das obrigações contratuais Baixa Alto Médio Fiscalização permanente Aplicação das sanções administrativas Falhas na fiscalização Baixa Médio Baixo Designação formal de fiscal e gestor do contrato Reforço da fiscalização e registros das ocorrências PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Evento de Risco Probabilidade Impacto Nível do Risco Medidas Preventivas Plano de Contingência Danos aos equipamentos durante o transporte Baixa Médio Baixo Responsabilização integral da contratada Substituição dos equipamentos danificados Perda de garantia por uso inadequado Baixa Médio Baixo Orientação aos usuários e observância dos manuais Acionamento da assistência técnica quando cabível Indisponibilidade temporária de produtos no mercado Baixa Médio Baixo Pesquisa prévia de fornecedores e especificações compatíveis Autorização para fornecimento de equipamento equivalente ou superior, mediante aprovação técnica da Administração Inexecução total da contratação Baixa Alto Médio Verificação da capacidade da contratada e acompanhamento contínuo Rescisão contratual, aplicação das sanções legais e convocação de fornecedor remanescente, quando cabível A gestão dos riscos será realizada durante toda a execução contratual pelo Gestor e Fiscal do Contrato, mediante acompanhamento permanente da execução do objeto. 22. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A execução contratual será acompanhada por servidor formalmente designado pela autoridade competente, na qualidade de Gestor e Fiscal do Contrato, observando-se os artigos 117 a 119 da Lei Federal nº 14.133/2021. Compete à fiscalização: ? acompanhar a entrega dos equipamentos; ? conferir quantitativos; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ? verificar conformidade técnica; ? registrar ocorrências; ? emitir o recebimento provisório e definitivo; ? comunicar irregularidades; ? acompanhar a garantia; ? solicitar substituições quando necessárias; ? atestar as notas fiscais para pagamento. A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade exclusiva da contratada pela perfeita execução do objeto. 23. DECLARAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS BENS Os equipamentos objeto deste Estudo Técnico Preliminar classificam-se como bens comuns permanentes, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, por possuírem padrões de qualidade e desempenho objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. Os bens possuem vida útil superior a dois anos e serão incorporados ao patrimônio público municipal, atendendo às normas aplicáveis à gestão patrimonial. Declara-se, ainda, que os equipamentos não se enquadram como bens de luxo, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que suas especificações são compatíveis com as necessidades administrativas e observam os princípios da economicidade, eficiência e interesse público. 24. CONCLUSÃO Após a realização dos estudos técnicos, do levantamento das necessidades administrativas, da análise das alternativas de mercado, da avaliação dos aspectos técnicos, econômicos, operacionais, jurídicos e ambientais, conclui-se que a contratação pretendida é plenamente necessária, adequada, conveniente e viável. A solução escolhida ? aquisição de equipamentos de informática, mobiliário corporativo, equipamentos eletroeletrônicos e demais materiais permanentes ? apresenta a melhor relação entre custo e benefício, assegurando ganhos permanentes para a Administração Pública e contribuindo diretamente para a modernização da infraestrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração. A contratação proporcionará maior eficiência operacional, melhoria das condições de trabalho dos servidores, fortalecimento da segurança da informação, redução de custos de manutenção, continuidade dos serviços públicos e incremento da qualidade do atendimento prestado à população. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Dessa forma, considerando o interesse público envolvido, a disponibilidade da solução no mercado, a compatibilidade com o planejamento institucional, a viabilidade técnica, econômica e jurídica da contratação, bem como a observância aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, opina-se favoravelmente pelo prosseguimento do processo administrativo, recomendando-se a aprovação deste Estudo Técnico Preliminar e a continuidade da instrução processual para a formalização da contratação. Pequi/MG, 23 de ABRIL de 2026. __________________________________________ VINÍCIUS CESAR CABRAL BARBOSA Secretário Municipal de Fazenda e Administração