PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0121/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2024
REGISTRO DE PREÇO Nº 111/2024 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 111/2024 
PROCESSO LICITATORIO Nº 0121/2024/2024  ? PE nº 032/2024 
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
 
Aos 11 dias do mês de 12 do ano de 2024, o MUNICÍPIO DE PEQUI com sede na Praça Santo
Antônio, nº 190, Centro, Cidade de Pequi/MG, estado de Minas Gerais, CEP: 35.667-000, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.313.874/0001-64, neste ato legalmente representado pelo seu Prefeito, Sr. André
Luiz Melgaço Tavares, brasileiro, inscrito no CPF nº: 065.877.746-79, portador da CI nº
MG-14.105.835, a seguir denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, e a empresa Dental bh
Brasil Comercio de Produtos Odonto-m, estabelecida à Rua Erê, nº 34, bairro Prado, cidade de Belo
Horizonte, estado de MG, CEP:30411052, inscrita no CNPJ sob o nº 31 401 798/0001-07, pelo seu
representante legal, o Sr(a). SHIRLEY VALERIA RODRIGUES DE ASSIS, inscrito no CPF nº :.
06472154627, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na
modalidade Pregão Eletrônico Nº. 032/2024, cujo objetivo fora a formalização de REGISTRO DE
PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE
MATERIAL ODONTOLÓGICO DE CONSUMO, PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
PEQUI/MG., processada nos termos do Processo Administrativo nº 0121/2024, a qual se constitui em
documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto na Lei 14.133/21 segundo as
cláusulas e condições seguintes:
1.DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO DE CONSUMO,
PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG.. Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

2.DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada
item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Lote 17
Lote 17
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
Anestésico alphacaine lidocaina 2% 1:100.000 dfl. o Isento d
10,00
CART
R$ 119,18 R$ 1.191,80
Marca: DFL	Fabricante: DFL	Modelo: ALPHACAINE
Total Lote 17	x1 R$ 1.191,80
Lote 18
Lote 18
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
Anestésico Alphacaine 2% Lidocaína com Epinefrina 1:100.000
50,00
UNIDADE
R$ 119,18 R$ 5.959,00
Marca: DFL	Fabricante: DFL	Modelo: ALPHACAINE
Total Lote 18	x1 R$ 5.959,00
Lote 19
Lote 19
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
ANESTESICO LOCAL INJETAVEL (CLORIDRATOS DE LIDOCAINA E
FENIL
120,00
CAIXA
R$ 91,70 R$ 11.004,00
Marca: SS WHITE	Fabricante: SS WHITE	Modelo: SSWHITE100
Total Lote 19	x1 R$ 11.004,00
Lote 21
Lote 21 Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
Anestésico Injetável local a base de mepivacaína 3%, isento de
metilparabeno é embalado em blisters lacrados com 10 tubetes,
minimizando a contaminação externa. Acondicionados em tubetes de
cristal, que permitem a melhor visualização do refluxo sanguíneo,
minimizam a dor durante a aplicação, pela maior suavidade de
deslizamento do êmbolo siliconizado, mantém a eficiência do produto
inalterada durante todo o período de validade, pela ausência de
porosidade do cristal. Indicado para a anestesia local por bloqueio de
nervo ou por infiltração, em pacientes nos quais o uso de vasoconstritor
não é indicado e também para pequenos procedimentos odontológicos
que não requerem anestesia pulpar de longa duração ou com grande
profundidade.Caixa com 50 tubetes de 1,8 ml, acondicionados em
blisters.
80,00
CAIXA
R$ 158,73 R$ 12.698,40
Marca: DFL	Fabricante: DFL	Modelo: MEPISV
Total Lote 21	x1 R$ 12.698,40
Lote 38
Lote 38
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
BROCA ENDO Z 152,23MM
20,00
UNIDADE
R$ 14,24 R$ 284,80
Marca: ANGELUS PRIMA	Fabricante: ANGELUS PRIMA	Modelo: PRIMA ANGELUS
Total Lote 38	x1 R$ 284,80
Lote 39
Lote 39
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
LOCAÇÃO DE TENDAS 04X04 M
20,00
UNIDADE
R$ 11,81 R$ 236,20
Marca: MICRODONT	Fabricante: MICRODONT	Modelo: MICRODONT
Total Lote 39	x1 R$ 236,20
Lote 112
Lote 112
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

Broca carbide N° 4 esférica (Alta rotação). Perfeita tolerância da haste.
Alta durabilidade. Excelente desempenho. Alta precisão do corte.
Produzidas com carbureto de tungstênio sobre hastes do melhor aço
inoxidável disponível no mercado internacional. Mais resistentes,
permitem acabamentos de alta precisão e sendo concêntricas geram
menos calor durante sua utilização. Aprovadas pelo CE, FDA. Alta
rotação. Indicada p/ o preparo cavitário,corte em profundidade,
remoção de tecido cariado e pediatria.
10,00
UNIDADE
R$ 4,90 R$ 49,00
Marca: ANGELUS PRIMA	Fabricante: ANGELUS PRIMA	Modelo: PRIMA ANGELUS
Total Lote 112	x1 R$ 49,00
Lote 114
Lote 114
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
Broca carbide N° 5 esférica (Alta rotação). Perfeita tolerância da haste.
Alta durabilidade. Excelente desempenho. Alta precisão do corte.
Produzidas com carbureto de tungstênio sobre hastes do melhor aço
inoxidável disponível no mercado internacional. Mais resistentes,
permitem acabamentos de alta precisão e sendo concêntricas geram
menos calor durante sua utilização. Aprovadas pelo CE, FDA. Alta
rotação. Indicada p/ o preparo cavitário,corte em profundidade,
remoção de tecido cariado e pediatria.
10,00
UNIDADE
R$ 4,90 R$ 49,00
Marca: ANGELUS PRIMA	Fabricante: ANGELUS PRIMA	Modelo: PRIMA ANGELUS
Total Lote 114	x1 R$ 49,00
Lote 116
Lote 116
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
Broca carbide N° 6 esférica (Alta rotação). Perfeita tolerância da haste.
Alta durabilidade. Excelente desempenho. Alta precisão do corte.
Produzidas com carbureto de tungstênio sobre hastes do melhor aço
inoxidável disponível no mercado internacional. Mais resistentes,
permitem acabamentos de alta precisão e sendo concêntricas geram
menos calor durante sua utilização. Aprovadas pelo CE, FDA. Alta
rotação. Indicada p/ o preparo cavitário,corte em profundidade,
remoção de tecido cariado e pediatria.
10,00
UNIDADE
R$ 6,00 R$ 60,00
Marca: ANGELUS PRIMA	Fabricante: ANGELUS PRIMA	Modelo: PRIMA ANGELUS
Total Lote 116	x1 R$ 60,00
Lote 117 Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

Lote 117
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
BROCA CARBIDE MULTILAMINADA INTERPROXIMAL FG Nº 9103
10,00
UNIDADE
R$ 18,95 R$ 189,50
Marca: KERR DO BRASIL	Fabricante: KERR DO BRASIL	Modelo: KAVO BURS CARBIDE
Total Lote 117	x1 R$ 189,50
Lote 118
Lote 118
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
BROCA CARBIDE MULTILAMINADA CONICA PONTIAGUDA FG Nº
9214
10,00
UNIDADE
R$ 18,95 R$ 189,50
Marca: KERR DO BRASIL	Fabricante: KERR DO BRASIL	Modelo: KAVO BURS CARBIDE
Total Lote 118	x1 R$ 189,50
Lote 119
Lote 119
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
BROCA CARBIDE MULTILAMINADA AGULHA FG Nº 9903
10,00
UNIDADE
R$ 18,95 R$ 189,50
Marca: KERR DO BRASIL	Fabricante: KERR DO BRASIL	Modelo: KAVO BURS CARBIDE
Total Lote 119	x1 R$ 189,50
Lote 120
Lote 120
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
BROCA CARBIDE MULTILAMINADA Nº 9904FF BALA FG
10,00
UNIDADE
R$ 18,95 R$ 189,50
Marca: KERR DO BRASIL	Fabricante: KERR DO BRASIL	Modelo: KAVO BURS CARBIDE
Total Lote 120	x1 R$ 189,50 Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

Lote 123
Lote 123
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
BROCA CARBIDE MULTILAMINADA OVAL FG Nº 7404
10,00
UNIDADE
R$ 17,48 R$ 174,80
Marca: KERR DO BRASIL	Fabricante: KERR DO BRASIL	Modelo: KAVO BURS CARBIDE
Total Lote 123	x1 R$ 174,80
Lote 124
Lote 124
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
BROCA CARBIDE MULTILAMINADA Nº 284 CILINDRICA
10,00
UNIDADE
R$ 17,48 R$ 174,80
Marca: KERR DO BRASIL	Fabricante: KERR DO BRASIL	Modelo: KAVO BURS CARBIDE
Total Lote 124	x1 R$ 174,80
Lote 138
Lote 138
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
Cimento obturador à base de Óxido e Zinco e Eugenol (modificado)
Tempo de presa reduzido - 5 a 8 minutos O pó possui a cor marfim
Fácil manipulação e inserção na cavidade dental Possui resistência à
compressão Apresenta resistência à abrasãoApresenta propriedades
antissépticas e sedativas devido ao eugenol. Insolúvel no meio bucal
Biocompatibilidade como protetor pulpar Promove selamento marginal
Fácil remoção. Frasco com 15 mL de INTERIM Líquido.
12,00
FRASC
R$ 17,00 R$ 204,00
Marca: BIODINAMICA	Fabricante: BIODINAMICA	Modelo: INTERIM
Total Lote 138	x1 R$ 204,00
Lote 141
Lote 141
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
CONDICIONADOR ACIDO POLIACRILICO VITRO 11,5%
10,00
UNIDADE
R$ 56,33 R$ 563,30 Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

Marca: DFL	Fabricante: DFL	Modelo: VITRO CONDICIONA
Total Lote 141	x1 R$ 563,30
Lote 152
Lote 152
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
Discos flexíveis
4,00
CAIXA
R$ 51,10 R$ 204,40
Marca: FGM	Fabricante: FGM	Modelo: DIAMOND
Total Lote 152	x1 R$ 204,40
Lote 194
Lote 194
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
Limas de plástico que promovem a limpeza das paredes dos sistemas
de canais radiculares através da agitação mecânica das substâncias
irrigadoras.Ref: ACEC. Contém 06 limas 25/04 25 mm esterilizadas em
blister descartáveis.
5,00
CAIXA
R$ 38,86 R$ 194,30
Marca: EASY	Fabricante: EASY	Modelo: EASY CLEAN
Total Lote 194	x1 R$ 194,30
Lote 222
Lote 222
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PASTA DESSENSIBILIZANTE E REMINERALIZANTE
10,00
UNIDADE
R$ 27,32 R$ 273,20
Marca: FGM	Fabricante: FGM	Modelo: DESENSIBILIZ KF2
Total Lote 222	x1 R$ 273,20
Lote 258
Lote 258
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

Pontas para acabamento e polimento de amálgama C/ 6 unidades
5,00
KIT
R$ 33,40 R$ 167,00
Marca: MICRODONT	Fabricante: MICRODONT	Modelo: MICRODONT
Total Lote 258	x1 R$ 167,00
Lote 259
Lote 259
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PONTAS PARA ACABAMENTO E POLIMENTO DE RESINA
AUTOCLAVEIS
5,00
KIT
R$ 33,40 R$ 167,00
Marca: MICRODONT	Fabricante: MICRODONT	Modelo: MICRODONT
Total Lote 259	x1 R$ 167,00
Lote 260
Lote 260
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
KIT ACABAMENTO E POLIMENTO RESINA COMPOSTA 8090 CA
5,00
KIT
R$ 40,65 R$ 203,25
Marca: MICRODONT	Fabricante: MICRODONT	Modelo: MICRODONT
Total Lote 260	x1 R$ 203,25
Lote 306
Lote 306
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
Selante para Fóssulas e Fissuras Fotopolimerizável. É um pro
15,00
CAIXA
R$ 40,19 R$ 602,85
Marca: BIODINAMICA	Fabricante: BIODINAMICA	Modelo: BIOSEAL
Total Lote 306	x1 R$ 602,85
3.DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso
da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

a possibilidade de adesão.
3.2. A manifestação do órgão gerenciador fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e
pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a
viabilidade e a economicidade para a administração pública da utilização da ata de registro de
preços e será divulgado no diário oficial do órgão aderente.
3.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não
prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão
gerenciador e órgãos participantes.
3.4. As aquisições ou as contratações adicionais, decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços
não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do
instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para
os órgãos participantes.
3.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na
totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o
órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não
participantes que aderirem.
3.6. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo
fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o
contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais,
em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
4.VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil
subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a
anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços, caso haja, terá sua vigência estabelecida
no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício
financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual,
quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 
4.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da
disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

4.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela
entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de
2021.
4.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 4.2. deverá ser assinado no prazo de validade da
ata de registro de preços.
4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços, caso hajam, poderão ser alterados,
observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes
condições para formalização da ata de registro de preços:
4.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada
a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto
no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
4.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário,
observada a classificação da licitação; e
4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
4.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores
registrados na ata.
4.5. O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para
o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
4.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas
propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
4.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2
somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas
seguintes hipóteses:
4.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições
estabelecidos no edital e Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

4.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará
disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
4.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o
fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais de registro de preços, no prazo e nas condições
estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito,
sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
4.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante
solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo,
devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
4.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no
Sistema de Registro de Preços.
4.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições
estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 4.7, e subitens,
fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na
ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro
classificado.
4.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos
termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização
nos termos do edital, poderá:
4.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços
foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço
melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
4.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor
condição.
4.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação
específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
5.ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução
dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços
registrados, nas seguintes situações:
5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal
como pactuada, nos termos da alínea ?d? do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 
5.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de
reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
5.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice
previstos para a contratação; 5.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado,
conforme critérios definidos para a contratação.
6.NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo
superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução
do preço registrado.
6.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será
liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades
administrativas.
6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro
de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de
mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
6.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao
cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de
contratação mais vantajosa.
6.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às
entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem
a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual,
observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

6.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não
poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao
gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que
supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a
documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço
registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
6.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço
registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá
cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos
do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 
6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o
gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para
verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4.7.
6.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao
cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis
para a obtenção da contratação mais vantajosa.
6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço
registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora
atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
6.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado
contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado,
para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº
14.133, de 2021.
7.REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS
7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços
poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades
participantes e não participantes do registro de preços.
7.2. O remanejamento somente poderá ser feito: Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

7.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
7.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
7.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar
será considerado participante para efeito do remanejamento.
7.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não
participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
7.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a
redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que
haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
7.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou
de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas
as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do
remanejamento dos itens. 
7.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade
gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 7.3, a
distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
8.CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS
REGISTRADOS
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Administração sem justificativa razoável;
8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto
nº 11.462, de 2023; ou
8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei
nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da
ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da
ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado por despacho
do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora
poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de
classificação.
8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada
ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente
comprovadas e justificadas: 8.4.1. Por razão de interesse público;
8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se
superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto
nº 11.462, de 2023. 
9.DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades
estabelecidas no edital e seus anexos.
9.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços
que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a
ata.
9.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento
do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto
nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade
participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º,
inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
9.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das
ocorrências previstas no item 8.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para
cancelamento do registro do fornecedor.
10. CONDIÇÕES GERAIS Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste,
encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO I DO EDITAL.
10.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de
parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem
para o órgão ou a entidade.
10.3. E, por estarem de pleno acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata assinada
pelas partes.
 
Pequi, 11 de dezembro de 2024.
 
Andre Luiz Melgaço Tavares 
Município de Pequi
 
SHIRLEY VALERIA RODRIGUES DE ASSIS 
CNPJ: 31 401 798/0001-07 Assinado por 2 pessoas:  ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES e SHIRLEI VALERIA RODRIGUES ASSISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/F364-5857-0962-25F6 e informe o código F364-5857-0962-25F6

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