PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
________________________________________________________ 
____________________________________________________________________________________ 
Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 
Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 
Email: licitações@pequi.mg.gov.br 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) 
 
Introdução 
O presente Estudo Técnico Preliminar ? ETP tem por finalidade subsidiar a decisão 
administrativa quanto à manutenção da locação de imóvel comercial destinado ao 
funcionamento do serviço público de fisioterapia do Município de Pequi/MG, 
integrante da rede municipal de saúde e essencial ao atendimento da população usuária 
do Sistema Único de Saúde ? SUS. 
O estudo foi elaborado em observância ao dever de planejamento das contratações 
públicas, previsto no art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, contemplando a análise da 
necessidade da contratação, do contexto fático atual, das alternativas disponíveis, dos 
requisitos técnicos e operacionais, da estimativa de custos, dos riscos envolvidos e da 
fundamentação legal aplicável. 
Considerando que o serviço encontra-se em pleno funcionamento em imóvel já locado, 
plenamente adaptado à finalidade pretendida, e que sua eventual descontinuidade 
acarretaria prejuízo direto ao interesse público e ao direito fundamental à saúde, o 
presente ETP demonstra a vantajosidade, a singularidade do imóvel e a inviabilidade 
de competição, de modo a embasar a contratação direta por inexigibilidade de 
licitação, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. 
1. Identificação da Contratação 
Órgão Demandante: Prefeitura Municipal de Pequi/MG 
Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde 
Objeto: Locação de imóvel comercial destinado ao funcionamento do serviço público de 
atendimento de fisioterapia. 
2. Descrição da Necessidade da Contratação 
A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade e a regularidade da 
prestação do serviço público de atendimento de fisioterapia, o qual integra a rede 
municipal de saúde do Município de Pequi/MG e constitui serviço essencial à população 
usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Os atendimentos de fisioterapia possuem natureza permanente e continuada, sendo 
indispensáveis à reabilitação funcional de pacientes, à prevenção de agravos à saúde, à 
recuperação da capacidade laborativa e à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, 
especialmente de pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Trata-se, portanto, de

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
________________________________________________________ 
____________________________________________________________________________________ 
Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 
Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 
Email: licitações@pequi.mg.gov.br 
serviço diretamente relacionado à efetivação do direito fundamental à saúde, previsto no 
art. 196 da Constituição Federal. 
Para a adequada prestação desse serviço, faz-se necessária a disponibilização de espaço 
físico compatível com as atividades terapêuticas desenvolvidas, que atenda às exigências 
técnicas, operacionais, sanitárias e de acessibilidade, possibilitando o acolhimento seguro 
e eficiente dos usuários e o desempenho adequado das atividades pelos profissionais de 
saúde. 
Ressalta-se que o serviço de fisioterapia encontra-se atualmente em funcionamento em 
imóvel já locado pela Administração Municipal, plenamente adaptado às necessidades do 
serviço, de modo que a descontinuidade da locação ou a transferência para outro local 
implicaria interrupção do atendimento, prejuízos à população, custos adicionais ao erário 
e afronta aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e do interesse 
público. 
Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, adequada e imprescindível, não apenas 
para viabilizar a manutenção do serviço de fisioterapia, mas para garantir sua 
continuidade, regularidade e qualidade, em consonância com as diretrizes do SUS, os 
princípios que regem a Administração Pública e o planejamento exigido pela Lei nº 
14.133/2021. 
3. Contextualização da Situação Atual 
Atualmente, o serviço de atendimento de fisioterapia do Município de Pequi/MG 
encontra-se regularmente instalado e em pleno funcionamento em imóvel localizado na 
Rua Magalhães Pinto, esquina com a Rua Dom Pedro II, imóvel este já locado pela 
Administração Municipal, onde são realizados atendimentos contínuos à população 
usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). 
O referido imóvel foi selecionado e mantido em locação por apresentar condições físicas, 
estruturais e funcionais compatíveis com a finalidade a que se destina, encontrando-se 
plenamente adaptado às atividades terapapêuticas desenvolvidas, atendendo às 
exigências técnicas, operacionais, sanitárias e de acessibilidade aplicáveis aos serviços de 
saúde. 
Ressalta-se que o imóvel não demanda, no momento, intervenções estruturais ou 
adequações adicionais relevantes, o que demonstra sua aptidão para uso imediato e 
contínuo, além de representar vantagem econômica e administrativa, ao evitar a 
realização de novos investimentos por parte do Município. 
Ademais, sua localização central e estratégica favorece o acesso dos usuários, contribui 
para a redução de deslocamentos, facilita o comparecimento aos atendimentos agendados 
e reforça a eficiência e a efetividade do serviço prestado, em consonância com os 
princípios da eficiência, da economicidade e da continuidade do serviço público.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
________________________________________________________ 
____________________________________________________________________________________ 
Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 
Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 
Email: licitações@pequi.mg.gov.br 
Dessa forma, a situação atual evidencia que a manutenção do serviço no imóvel já locado 
atende plenamente ao interesse público, sendo tecnicamente adequada e 
administrativamente recomendável. 
4. Fundamentação Legal e Normativa 
O presente Estudo Técnico Preliminar ? ETP é elaborado em estrita observância às 
disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais 
de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública, bem como aos princípios 
constitucionais e administrativos que regem a atuação do Poder Público. 
Em especial, fundamenta-se: 
? No art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que impõe à Administração Pública o dever de 
realizar planejamento prévio das contratações, mediante estudos técnicos que 
demonstrem a necessidade da contratação, a adequação da solução escolhida e a 
vantajosidade para o interesse público, constituindo o Estudo Técnico Preliminar 
instrumento essencial desse planejamento; 
? No art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta 
por inexigibilidade de licitação para a locação de imóveis, quando comprovadas a 
singularidade do bem e a inviabilidade de competição, especialmente em razão de 
sua localização, características físicas e adequação à finalidade pública pretendida, 
circunstâncias estas devidamente analisadas e demonstradas no presente estudo; 
? Nos princípios da legalidade, do planejamento, da eficiência, da 
economicidade, da razoabilidade, da motivação e da continuidade do serviço 
público, os quais orientam a atuação administrativa e exigem que a contratação 
seja devidamente justificada, tecnicamente fundamentada e voltada à satisfação do 
interesse público 
5. Requisitos da Contratação 
O imóvel a ser mantido em locação pelo Município de Pequi/MG deverá atender, de forma 
cumulativa e comprovada, aos requisitos indispensáveis para a adequada prestação do 
serviço público de fisioterapia, a saber: 
? Destinação comercial compatível, permitindo a instalação e o funcionamento 
regular de serviços de saúde, em conformidade com a legislação urbanística e de 
uso do solo vigente; 
? Adequação física e funcional às atividades de fisioterapia, contemplando espaço 
compatível com atendimentos terapêuticos, circulação interna adequada e 
condições que assegurem conforto, segurança e eficiência no atendimento aos 
usuários do Sistema Único de Saúde ? SUS; 
? Atendimento às normas sanitárias, técnicas e de acessibilidade, especialmente às 
exigências da vigilância sanitária, da legislação de saúde pública e das normas de

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
________________________________________________________ 
____________________________________________________________________________________ 
Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 
Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 
Email: licitações@pequi.mg.gov.br 
acessibilidade aplicáveis, garantindo o pleno acesso a pessoas com mobilidade 
reduzida; 
? Localização estratégica, em área que favoreça o acesso da população usuária, 
preferencialmente em região central ou de fácil deslocamento, contribuindo para 
a efetividade, continuidade e alcance do serviço público prestado; 
? Condições de uso imediato, encontrando-se o imóvel apto ao funcionamento do 
serviço sem a necessidade de realização de obras, reformas estruturais ou 
adaptações relevantes, evitando custos adicionais ao erário e riscos de 
descontinuidade do atendimento. 
Registra-se que o imóvel atualmente utilizado pelo Município de Pequi/MG atende 
integralmente a todos os requisitos acima elencados, encontrando-se plenamente 
adequado à finalidade pública pretendida, circunstância que reforça sua singularidade, a 
inviabilidade de competição e a vantajosidade da manutenção da locação, nos termos do 
art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. 
6. Análise das Alternativas Disponíveis 
Em atendimento ao dever de planejamento previsto no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, 
foram analisadas, de forma comparativa, as principais alternativas viáveis para 
atendimento da necessidade identificada, considerando aspectos técnicos, econômicos, 
administrativos e operacionais: 
6.1 Manutenção da locação do imóvel atualmente utilizado 
A manutenção da locação do imóvel onde já funciona o serviço de fisioterapia do 
Município de Pequi/MG apresenta-se como a alternativa mais eficiente e vantajosa, uma 
vez que: 
? assegura a continuidade imediata do serviço público essencial, sem risco de 
interrupção ou prejuízo aos usuários do SUS; 
? preserva os investimentos públicos já realizados em adequações, mobiliários, 
equipamentos e organização do espaço; 
? evita custos adicionais com mudanças, reformas, adaptações estruturais e 
adequações sanitárias; 
? reduz riscos administrativos, operacionais e jurídicos; 
? mantém a população atendida em local já conhecido e de fácil acesso. 
Além disso, a singularidade do imóvel, aliada à sua adequação plena à finalidade pública, 
evidencia a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 
14.133/2021. 
6.2 Locação de outro imóvel 
A eventual locação de imóvel diverso implicaria ônus adicionais ao erário, tais como:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
________________________________________________________ 
____________________________________________________________________________________ 
Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 
Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 
Email: licitações@pequi.mg.gov.br 
? custos com mudança, adequações físicas e adaptações às normas sanitárias e de 
acessibilidade; 
? necessidade de novo licenciamento e regularização junto aos órgãos competentes; 
? risco concreto de interrupção temporária do serviço, com impacto direto à 
população; 
? incerteza quanto à existência de imóvel com características equivalentes no 
mercado local. 
Trata-se, portanto, de alternativa menos eficiente e economicamente desvantajosa, além 
de incompatível com o princípio da continuidade do serviço público. 
6.3 Aquisição ou construção de imóvel próprio 
A aquisição ou construção de imóvel próprio, embora possa ser considerada em 
planejamento de longo prazo, mostra-se inviável no curto e médio prazo, em razão de: 
? elevado custo financeiro para aquisição de terreno, elaboração de projetos, 
execução de obras e obtenção de licenças; 
? prazo prolongado para implantação, incompatível com a necessidade imediata do 
serviço; 
? impacto orçamentário significativo, sem garantia de maior economicidade em 
relação à locação. 
6.4 Conclusão da Análise Comparativa 
Diante da análise técnica, econômica e administrativa das alternativas disponíveis, 
conclui-se que a manutenção da locação do imóvel atualmente utilizado constitui a 
solução mais vantajosa para o Município de Pequi/MG, atendendo aos princípios da 
eficiência, economicidade, razoabilidade, planejamento e continuidade do serviço 
público, bem como ao disposto no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. 
7. Justificativa da Singularidade do Imóvel e da Inviabilidade de Competição 
A singularidade do imóvel objeto da presente contratação decorre de um conjunto de 
características específicas e indissociáveis, que o tornam adequado e necessário à 
prestação do serviço público de fisioterapia no Município de Pequi/MG, destacando-se: 
? Localização estratégica, em área central e de fácil acesso à população usuária do 
Sistema Único de Saúde ? SUS; 
? Características físicas e funcionais compatíveis com a atividade de fisioterapia, 
atendendo às exigências técnicas, sanitárias e de acessibilidade; 
? Adaptação prévia e uso contínuo pela Administração Pública, encontrando-se 
o imóvel plenamente estruturado para a finalidade pretendida;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
________________________________________________________ 
____________________________________________________________________________________ 
Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 
Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 
Email: licitações@pequi.mg.gov.br 
? Inexistência de imóveis equivalentes no mercado local que reúnam, 
simultaneamente, tais características sem demandar adaptações relevantes ou 
custos adicionais ao erário. 
Esses fatores, analisados de forma conjunta, inviabilizam a competição em condições 
isonômicas, uma vez que não há pluralidade de imóveis aptos a atender, de imediato, às 
necessidades do serviço público em igual nível de adequação e economicidade. 
Dessa forma, resta configurada a hipótese de contratação direta por inexigibilidade de 
licitação, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, devidamente motivada e 
justificada no presente Estudo Técnico Preliminar. 
8. Estimativa do Valor da Contratação 
A estimativa do valor da locação foi elaborada com base em Parecer de Avaliação 
Mercadológica específico, que considerou as características do imóvel, sua localização, 
área, estado de conservação e a realidade do mercado imobiliário do Município de 
Pequi/MG. 
Conforme a avaliação realizada, o valor mensal estimado para a locação do imóvel é de R$ 
1.600,00 (um mil e seiscentos reais), montante que se mostra compatível com os 
preços praticados no mercado local, atendendo aos princípios da razoabilidade, 
economicidade e vantajosidade para a Administração Pública. 
9. Mapa de Riscos da Contratação 
A presente contratação foi precedida da elaboração de Mapa de Riscos específico, 
instrumento integrante deste Estudo Técnico Preliminar, elaborado em conformidade 
com as boas práticas de governança, gestão de riscos e controle exigidas pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais ? TCE/MG. 
O Mapa de Riscos contempla, de forma sistematizada, as fases de planejamento, 
contratação e execução contratual, com a identificação dos principais riscos associados, 
suas causas, probabilidade de ocorrência, impactos potenciais, bem como as medidas 
preventivas e mitigadoras a serem adotadas pela Administração. 
Tal procedimento visa antecipar eventos que possam comprometer a continuidade do 
serviço público, a economicidade da contratação ou a regular execução contratual, 
reforçando os princípios do planejamento, da eficiência e da segurança jurídica. 
A tabela detalhada do Mapa de Riscos encontra-se devidamente incorporada ao presente 
ETP, constituindo elemento essencial para a tomada de decisão administrativa e para o 
acompanhamento da contratação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
________________________________________________________ 
____________________________________________________________________________________ 
Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 
Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 
Email: licitações@pequi.mg.gov.br 
10. Conclusão e Manifestação Técnica 
Diante das análises técnicas, econômicas, administrativas e jurídicas desenvolvidas ao 
longo deste Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a manutenção da locação do imóvel 
atualmente utilizado para o funcionamento do serviço de fisioterapia do Município de 
Pequi/MG mostra-se necessária, adequada e a solução mais vantajosa para a 
Administração Pública. 
Restaram devidamente demonstrados: 
? o interesse público envolvido na continuidade do serviço essencial de saúde; 
? a necessidade da contratação, diante do caráter permanente do serviço; 
? a singularidade do imóvel, decorrente de sua localização, características físicas, 
adaptação prévia e uso contínuo; 
? a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 
14.133/2021; 
? a compatibilidade do valor locativo com o mercado, conforme avaliação 
mercadológica. 
Dessa forma, manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento da contratação direta, por 
inexigibilidade de licitação, para a locação do referido imóvel, em estrita observância aos 
princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, razoabilidade e 
continuidade do serviço público. 
Pequi/MG, 09 de janeiro de 2026. 
 
 
 
Eliza Maria Barbosa de Oliveira  
Secretária Municipal de Saúde