PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
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Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 
Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 
Email: licitações@pequi.mg.gov.br 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 
 
 
ÓRGÃO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI/MG 
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
 
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DO 
CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER ? CREAM. 
 
1. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
A presente contratação decorre da necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social 
do Município de Pequi/MG de dispor de imóvel adequado para instalação e funcionamento 
da sede do Centro Especializado de Atendimento à Mulher ? CREAM, destinado ao 
atendimento especializado de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 
A disponibilização de espaço físico adequado constitui condição necessária para a execução 
das atividades administrativas, assistenciais e de atendimento interdisciplinar atribuídas ao 
CREAM, possibilitando a prestação dos serviços públicos de forma organizada, segura, 
acessível, reservada e compatível com a natureza das atividades desenvolvidas. 
A necessidade da contratação está relacionada, ainda, ao fortalecimento da rede municipal de 
proteção e atendimento às mulheres, mediante disponibilização de estrutura física que permita 
o desenvolvimento de ações de acolhimento, orientação, acompanhamento e encaminhamento 
das usuárias aos serviços públicos competentes. 
Nesse contexto, a Administração identificou imóvel urbano situado na Avenida Doutor Júlio 
César, nº 687 CT, Centro, Município de Pequi/MG, CEP 35.667-000, correspondente à 
Unidade Consumidora de Energia Elétrica CEMIG nº 5.109.537.018-98, cujas características e 
localização mostram-se adequadas ao atendimento da finalidade pública pretendida. 
A contratação, portanto, busca assegurar a continuidade e a adequada execução das políticas 
públicas municipais de assistência social e proteção às mulheres, mediante a disponibilização 
de espaço físico compatível com as necessidades do serviço. 
 
2. DO INTERESSE PÚBLICO 
A contratação apresenta relevante interesse público, uma vez que objetiva viabilizar a instalação 
e o funcionamento do Centro Especializado de Atendimento à Mulher ? CREAM, estrutura 
destinada ao atendimento de mulheres que necessitem de acompanhamento e proteção no 
âmbito da política pública de assistência social.

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A utilização de imóvel adequado permitirá à Administração proporcionar ambiente apropriado 
para realização de atendimentos individualizados e sigilosos, atividades de orientação e 
acompanhamento social, psicológico e jurídico, além de outras ações integrantes da política de 
proteção e atendimento às mulheres. 
A contratação contribui diretamente para a efetivação dos princípios da dignidade da pessoa 
humana, da eficiência administrativa, da continuidade do serviço público e da proteção social, 
garantindo condições materiais para o desenvolvimento das atividades de competência 
municipal. 
 
3. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
O imóvel a ser locado deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: 
a) estar localizado no Município de Pequi/MG; 
b) possuir localização adequada e acessível ao público atendido pelo CREAM; 
c) apresentar condições de segurança, salubridade, conservação e habitabilidade compatíveis 
com a utilização pretendida; 
d) possuir ambientes suficientes e adequados ao desenvolvimento das atividades 
administrativas e de atendimento; 
e) possibilitar a realização de atendimentos individuais e reservados, preservando a privacidade 
e o sigilo das usuárias; 
f) apresentar infraestrutura compatível com a instalação e funcionamento dos serviços do 
CREAM; 
g) possuir instalações elétricas, hidráulicas e demais sistemas prediais em condições adequadas 
de funcionamento; 
h) permitir a instalação dos equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das 
atividades; 
i) atender às condições de acessibilidade aplicáveis, observadas as características do imóvel e 
as adequações necessárias; 
j) apresentar documentação que comprove a legitimidade da propriedade ou posse e a 
possibilidade jurídica de sua locação;

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k) estar livre e desembaraçado de impedimentos que inviabilizem sua utilização pela 
Administração Pública; 
l) permitir a utilização pelo Município durante o período de vigência contratual, exclusivamente 
para a finalidade pública estabelecida. 
 
4. DO LEVANTAMENTO DE MERCADO 
Considerando a natureza da contratação e a necessidade de instalação do CREAM em imóvel 
que reúna características específicas e compatíveis com a finalidade pública pretendida, foi 
realizada análise das alternativas disponíveis no mercado imobiliário local. 
Foram consideradas, para fins de avaliação, as características do imóvel, sua localização, 
condições estruturais, distribuição dos ambientes, acessibilidade, infraestrutura disponível e 
adequação às atividades que serão desenvolvidas pelo CREAM. 
A análise demonstrou que a escolha do imóvel não deve considerar exclusivamente o menor 
preço, mas também sua adequação concreta às necessidades da Administração, 
especialmente em razão da necessidade de ambientes apropriados para atendimento reservado, 
estrutura para atuação multiprofissional e localização compatível com o público-alvo do 
serviço. 
A Administração realizou avaliação prévia do imóvel, tendo sido apurado valor compatível 
com os preços praticados no mercado imobiliário local, situado na faixa de R$ 1.001,00 a R$ 
3.000,00 mensais, conforme documentação integrante do processo administrativo. 
O valor exato considerado para contratação deverá corresponder ao valor indicado no respectivo 
Laudo de Avaliação de Imóvel, que integrará a instrução do processo. 
 
5. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução identificada como mais adequada consiste na locação de imóvel urbano situado na 
Avenida Doutor Júlio César, nº 687 CT, Centro, Pequi/MG, para instalação e funcionamento 
da sede do CREAM. 
A solução contempla a disponibilização do imóvel em condições adequadas de uso, pelo 
período estabelecido no instrumento contratual, permitindo ao Município instalar no local a 
estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades do Centro Especializado de 
Atendimento à Mulher.

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A locação mostra-se mais adequada do que a aquisição de imóvel ou construção de nova 
edificação, considerando a necessidade imediata de disponibilização do espaço, a 
racionalização dos recursos públicos e a existência de imóvel que atende às características 
necessárias ao funcionamento do serviço. 
 
6. DA JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DO IMÓVEL 
A escolha do imóvel decorre da sua adequação às necessidades específicas da 
Administração, considerando sua localização, características físicas, distribuição dos 
ambientes, infraestrutura disponível e condições de utilização para funcionamento do CREAM. 
O imóvel encontra-se situado em região central do Município, circunstância que favorece o 
acesso das usuárias e contribui para a facilidade de localização do serviço público. 
Além disso, suas características permitem a organização dos ambientes necessários ao 
funcionamento do CREAM, incluindo espaços destinados a atendimento individualizado e 
reservado, recepção, atividades administrativas e atuação dos profissionais envolvidos na 
prestação do serviço. 
A escolha deverá ser acompanhada de justificativa técnica e avaliação prévia, demonstrando 
que as características do imóvel atendem às necessidades da Administração e que o valor da 
locação é compatível com o mercado. 
 
7. DA JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA 
A contratação pretendida enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação para locação 
de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha, 
nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
A inviabilidade de competição decorre das características específicas do imóvel escolhido e de 
sua adequação às necessidades da Administração, não sendo suficiente a mera disponibilidade 
de imóveis no mercado. 
A contratação deverá estar acompanhada da demonstração de que: 
I ? as características de instalações e de localização tornam necessária a escolha do imóvel; 
II ? foi realizada avaliação prévia do bem; 
III ? o valor da locação é compatível com os valores de mercado; 
IV ? a escolha do imóvel encontra-se devidamente justificada;

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V ? estão presentes os demais requisitos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 para a 
contratação direta. 
 
8. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
O valor estimado da contratação foi definido com fundamento na avaliação prévia do imóvel 
realizada pela Administração, considerando suas características, localização, estado de 
conservação, infraestrutura, dimensões e adequação às necessidades do Centro Especializado 
de Atendimento à Mulher ? CREAM. 
Após a avaliação realizada, foi considerado compatível com os valores praticados no mercado 
o valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para a locação do imóvel. 
Considerando o período inicial de 12 (doze) meses, o valor estimado da contratação será de: 
VALOR MENSAL: R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS). 
VALOR TOTAL ESTIMADO PARA 12 MESES: R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E 
SEISCENTOS REAIS). 
O valor contratado deverá permanecer compatível com os parâmetros de mercado, podendo ser 
objeto de reajuste somente nas condições estabelecidas no instrumento contratual e observada 
a legislação aplicável. 
9. DA ACEITABILIDADE DO PREÇO 
O valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) foi considerado aceitável pela 
Administração, tendo em vista a avaliação prévia realizada e a análise de compatibilidade do 
preço com os valores praticados no mercado para imóveis de características e localização 
semelhantes. 
Na análise de aceitabilidade foram consideradas, especialmente, as características físicas do 
imóvel, sua localização central no Município de Pequi/MG, as condições de conservação, a 
infraestrutura disponível, a distribuição dos ambientes e sua adequação à instalação e ao 
funcionamento do Centro Especializado de Atendimento à Mulher ? CREAM. 
A avaliação não se limitou exclusivamente à comparação do valor do aluguel, tendo sido 
considerada, de forma conjunta, a adequação do imóvel à necessidade administrativa, 
especialmente em razão da necessidade de disponibilização de espaço apropriado para 
atendimentos reservados e sigilosos, atividades administrativas, atendimento interdisciplinar e 
demais ações relacionadas às atribuições do CREAM.

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Dessa forma, o valor de R$ 1.800,00 mensais mostra-se compatível com o valor de mercado e 
adequado ao interesse público, conforme documentação de avaliação e demais elementos 
constantes do processo administrativo. 
Valor estimado da contratação: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). 
 
10. DOS RESULTADOS PRETENDIDOS 
Com a contratação, pretende-se: 
a) disponibilizar espaço físico adequado para funcionamento do CREAM; 
b) garantir condições adequadas para atendimento das mulheres usuárias dos serviços; 
c) assegurar ambiente reservado e apropriado para atendimentos individualizados; 
d) fortalecer a política municipal de proteção e atendimento às mulheres; 
e) proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais envolvidos; 
f) garantir maior acessibilidade e facilidade de localização do serviço; 
g) assegurar a continuidade e eficiência das ações públicas desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social; 
h) utilizar os recursos públicos de forma eficiente, econômica e compatível com o interesse 
público. 
 
11. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO 
Antes da formalização da contratação, deverão ser adotadas, no mínimo, as seguintes 
providências: 
a) realização e juntada do laudo de avaliação do imóvel; 
b) comprovação da propriedade ou legitimidade para locação do imóvel; 
c) verificação da regularidade documental do proprietário; 
d) realização de vistoria do imóvel; 
e) elaboração do Termo de Referência;

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f) elaboração da justificativa da escolha do imóvel; 
g) comprovação da compatibilidade do preço com o mercado; 
h) verificação da disponibilidade orçamentária; 
i) análise jurídica da contratação; 
j) autorização da autoridade competente; 
k) formalização do instrumento contratual. 
 
12. DA CONTRATAÇÃO CORRELATA OU INTERDEPENDENTE 
Não foram identificadas, neste momento, contratações correlatas ou interdependentes 
indispensáveis à execução do objeto. 
Eventuais aquisições de mobiliário, equipamentos, materiais de consumo, serviços de 
manutenção ou outras necessidades relacionadas ao funcionamento do CREAM serão objeto 
de procedimentos próprios, conforme a natureza e o valor de cada contratação. 
 
13. DOS IMPACTOS AMBIENTAIS 
A contratação possui reduzido potencial de impacto ambiental, por se tratar de locação de 
imóvel já edificado. 
Durante a utilização do imóvel, a Administração deverá observar medidas de uso racional dos 
recursos naturais, especialmente energia elétrica e água, bem como práticas adequadas de 
gerenciamento e destinação dos resíduos decorrentes das atividades administrativas e de 
atendimento. 
Sempre que tecnicamente possível, deverão ser priorizadas medidas de eficiência energética, 
redução do consumo de água e utilização racional dos materiais empregados nas atividades do 
CREAM. 
 
14. DA ANÁLISE DE RISCOS 
Foram identificados os seguintes riscos principais:

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RISCO 	PROBABILIDADE IMPACTO 
MEDIDA DE 
MITIGAÇÃO 
Imóvel apresentar 
problemas estruturais ou de 
conservação 
Baixa Alto 
Realização de vistoria prévia 
e avaliação técnica 
Valor da locação 
apresentar-se incompatível 
com o mercado 
Baixa Alto 
Avaliação prévia e pesquisa 
de mercado 
Imóvel não atender às 
necessidades do CREAM 
Baixa Alto 
Análise técnica das 
características e instalações 
Necessidade de 
manutenção durante a 
vigência 
Média Médio 
Definição contratual das 
responsabilidades das partes 
Impossibilidade de 
continuidade da locação 
Baixa Alto 
Previsão de comunicação 
prévia e planejamento de 
alternativa 
Documentação do imóvel 
apresentar irregularidades 
Baixa Alto 
Verificação documental antes 
da contratação 
A gestão dos riscos deverá permanecer sob acompanhamento da Administração durante toda a 
vigência contratual. 
 
15. DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 
Considerando a necessidade administrativa identificada, a adequação do imóvel à finalidade 
pública, a avaliação prévia realizada, a compatibilidade do valor com o mercado e a 
possibilidade de enquadramento da contratação na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 
74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conclui-se pela viabilidade técnica, 
administrativa e econômica da contratação. 
A locação mostra-se adequada para atender à necessidade de instalação e funcionamento do 
CREAM, apresentando-se como solução mais célere e economicamente racional diante da 
necessidade de disponibilização do espaço físico para execução das políticas públicas de 
assistência e proteção às mulheres. 
 
16. DA CONCLUSÃO 
Diante dos elementos apresentados neste Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a locação 
do imóvel situado na Avenida Doutor Júlio César, nº 687 CT, Centro, Pequi/MG, para

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funcionamento da sede do Centro Especializado de Atendimento à Mulher ? CREAM, 
atende ao interesse público e às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
A contratação direta deverá ser instruída com os documentos exigidos pela Lei Federal nº 
14.133/2021, especialmente aqueles relacionados à caracterização da inexigibilidade, à 
justificativa da escolha do imóvel, à avaliação prévia, à demonstração da compatibilidade do 
preço com o mercado e à comprovação da regularidade do proprietário. 
Assim, considera-se tecnicamente viável e administrativamente adequada a contratação 
pretendida, condicionada ao cumprimento integral das exigências legais e à comprovação, nos 
autos, dos pressupostos necessários à contratação direta. 
Pequi/MG, 30 de JULHO de 2026. 
 
 
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