PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
Processo Licitatório: 012/2023 
Dispensa de Licitação: 002/2023 
 
Objeto: Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio 
Pará (Cispará) para prestação de serviços de assistência à saúde, 
compreendendo serviços médicos especializados e serviços de exames 
médicos, destinado aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). 
 
Tendo em vista a existência de pareceres conclusivos da Procuradoria Municipal e 
da Assessoria de Compliance e ante a inexistência de óbice a homologação do 
presente processo licitatório, o Prefeito Municipal de Pequi, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica 
Municipal e a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e nos  termos 
da Ata da Comissão Permanente de Licitações, resolve: 
 
1 ? HOMOLOGAR o processo licitatório acima, referente a (especificar o objeto...), 
ao licitante vencedor os respectivos itens, indicados no quadro Resultado da 
Adjudicação abaixo: 
 
CONTRATADO 	VALOR R$ 
Consórcio Intermunicipal de Saude do Alto do Rio Pará 
(Cispará) 
R$ 350.000,00 
 
2 ? DETERMINAR ao departamento administrativo a proceder, conforme o 
princípio da publicidade, a publicação do ato administrativo ora deferido, nos 
meios legais admitidos; 
 
3 ? DETERMINAR ao departamento administrativo a proceder a formalização da 
CONVOCAÇÃO do licitante vencedor, para assinatura do futuro contrato, nos 
moldes legais, encaminhando o processo para o setor de contabilidade para 
registros do orçamento em vigor. 
 
Pequi/MG, 18 de janeiro de 2023 
 
Andre Luiz Melgaço Tavares  
Prefeito Municipal