PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
 
 
ATA DE FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2026 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Aos 07 (sete) dias do mês de janeiro do ano de 2026, às 09h00, reuniu-se a Equipe de 
Licitação desta Prefeitura Municipal, sob a presidência da Agente de Contratação, para 
proceder à análise e formalização do Processo Licitatório nº 003/2026, referente à 
Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, nos termos do art. 74, inciso II e § 2º, da Lei 
Federal nº 14.133/2021, com a finalidade de verificar a presença dos pressupostos legais que 
caracterizam a inviabilidade de competição. 
Aberta a sessão, passou-se à análise dos documentos e informações constantes dos autos, 
sendo constatado o que segue: 
1. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 
A justificativa para a contratação foi devidamente apresentada pelo Sr. Leonardo Gonçalves 
Policarpo, Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, constando do 
despacho que autorizou a abertura do processo administrativo e da respectiva 
solicitação/requisição, demonstrando: 
? o interesse público envolvido; 
? a relevância cultural, social e recreativa do evento; 
? a adequação do objeto às políticas públicas municipais de cultura; 
? a necessidade da contratação específica do artista para atendimento ao evento 
programado. 
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE 
A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que 
dispõe ser inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico,

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diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica 
especializada ou pela opinião pública. 
O atendimento ao § 2º do referido artigo restou evidenciado mediante a apresentação de 
documentação que demonstra a inviabilidade de competição, a compatibilidade do preço com 
o mercado e a adequada instrução formal do processo. 
3. DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR / EXECUTANTE 
A contratação do show artístico musical da cantora Anna Vieira e Banda decorre de 
justificativa apresentada pela área demandante, que apontou tratar-se de artista com 
reconhecimento e consagração local e/ou regional, compatível com o porte e a finalidade do 
evento a ser realizado. 
A execução do objeto se dará por intermédio de seu representante legal, ALEXANDRE 
JOSÉ MAIA REIS ? AR PRODUÇÕES E EVENTOS , cuja legitimidade e regularidade da 
representação artística encontram-se comprovadas nos autos. 
4. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO 
Foram apresentados e analisados os documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal, 
trabalhista, bem como à habilitação técnica e artística, todos considerados válidos, 
regulares e compatíveis com o objeto da contratação. 
4.1. Documentação Jurídica, Fiscal e Trabalhista 
? Registro Comercial/Ato Constitutivo; 
? Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ? CNPJ; 
? Prova de regularidade junto ao FGTS; 
? Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal (RFB/PGFN); 
? Certidões de regularidade fiscal estadual e municipal; 
? Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT; 
? Certidão Negativa de Falência ou Concordata; 
? Declaração de inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração 
Pública. 
4.2. Da Habilitação Técnica e Artística 
Para fins de comprovação da inexigibilidade de licitação, foram apresentados documentos que 
demonstram:

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? o reconhecimento e consagração local e/ou regional do Artista Anna Vieira e Banda, 
evidenciando sua notoriedade e aceitação pelo público. 
A análise técnica concluiu que a documentação apresentada comprova a inviabilidade de 
competição, em atendimento ao disposto no art. 74, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021. 
5. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO 
Foi apresentada pesquisa de mercado, formalizada por meio de memorando, que, aliada à 
análise de contratos de apresentações artísticas anteriores e notas fiscais emitidas 
relativas a apresentações similares, demonstrou que o valor do cachê proposto encontra-se 
compatível com os preços praticados no mercado para eventos de natureza, porte e 
reconhecimento equivalentes, atendendo aos princípios da razoabilidade e da economicidade. 
6. DA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO 
Após a análise formal da proposta, da documentação apresentada e das demais informações 
constantes dos autos, exclusivamente sob os aspectos documentais e legais, a Agente de 
Contratação, em conjunto com a Equipe de Apoio, verificou que os elementos exigidos pela 
legislação aplicável à contratação por inexigibilidade de licitação encontram-se devidamente 
instruídos no processo, em consonância com a justificativa apresentada pela área demandante 
e com o parecer jurídico emitido, sem adentrar no mérito da escolha do contratado ou da 
definição do objeto. 
Dessa forma, a presente manifestação limita-se a atestar a regularidade formal da instrução 
processual, para fins de prosseguimento do feito e encaminhamento à autoridade competente. 
Objeto: Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de show artístico musical da 
cantora Anna Vieira e Banda, para apresentação no dia 24/01/2026, conforme Termo de 
Referência. 
Executante: ALEXANDRE JOSÉ MAIA REIS ? AR Produções e Eventos , Rua Coronel 
Joaquim Rezende, nº 51, Centro, CEP 31.330-142, Desterro de Entre Rios/MG, CNPJ nº 
49.495.263/0001-08. 
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

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7. DO ENCAMINHAMENTO PARA RATIFICAÇÃO 
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata de Formalização, que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos presentes e encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal para 
fins de ratificação, nos termos do art. 72, inciso VIII, e art. 74 da Lei nº 14.133/2021. 
Pequi/MG, 07 de janeiro de 2026. 
 
Hodarlan Gabriel Araujo Gonçalves 
Agente de Contratação 
Equipe de Apoio: 
 
 
Andreia Silvério Almeida Barcelos   Oziel Marcos de Rezende